Questões para Administrador

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, os docentes possuem atribuições específicas relacionadas à dimensão pedagógica, avaliativa e social do processo educativo. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta quanto às incumbências atribuídas aos docentes na educação básica. 

A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Assim sendo, conforme o SINAES, consiste em uma das diretrizes exigidas para a realização das atribuições da CPA:

Durante a semana de integração dos novos servidores aprovados em concurso público para cargos de nível médio em uma universidade federal, foi promovida palestra sobre o regime constitucional da educação. Ao longo da exposição, os participantes apresentaram afirmações sobre os preceitos constitucionais que disciplinam a educação. Analise as assertivas a seguir:

I. A autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal abrange, exclusivamente, a esfera didático-científica, não compreendendo aspectos administrativos nem a gestão financeira e patrimonial, os quais permanecem submetidos ao controle direto do Ministério da Educação.
II. O ensino religioso, quando ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental, terá matrícula obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais, em respeito ao princípio constitucional da formação integral do educando.
III. As universidades federais obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
IV. É garantido constitucionalmente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito considerado direito público subjetivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: