Prova CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Profissional de Apoio Escolar

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Nos termos do Art. 2º, da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O parágrafo primeiro assegura que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara:
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III. a limitação no desempenho de atividades;
IV. a restrição de alimentação.

(CONCURSO VARZEA ALEGRE / 2024) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 – inciso III, assevera que e dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente: