Prova IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Deficiência Intelectual

A inclusão de alunos com deficiência intelectual em escolas regulares dos sistemas de ensino é o eixo central das políticas educacionais contemporâneas, conforme preconizado pela LBI e pela Política Nacional de 2008. Esse processo, contudo, vai muito além da simples garantia de matrícula. A inclusão efetiva exige que a escola regular se transforme em sua totalidade, revendo seu Projeto Político Pedagógico (PPP), suas práticas avaliativas, a organização dos tempos e espaços e, principalmente, as atitudes da comunidade escolar. A escola deve ser um ambiente que não apenas aceita, mas valoriza a diversidade.

Acerca do papel da escola regular no processo de inclusão, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O papel da escola regular limita-se a matricular o aluno com deficiência intelectual, cabendo exclusivamente ao professor do AEE a responsabilidade por sua aprendizagem, que deve ocorrer em separado na SRM.
(__) A LBI permite que a escola regular recuse a matrícula de alunos com deficiência intelectual severa, caso a instituição julgue não possuir 'estrutura adequada', encaminhando o aluno compulsoriamente para a escola especial.
(__) Para promover a inclusão, a escola regular deve agrupar todos os alunos com deficiência intelectual em uma única 'classe especial' dentro da escola, sob a regência de um professor especialista.
(__) A escola regular deve garantir o acesso ao currículo comum a todos os alunos, prevendo em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) as estratégias, recursos e serviços de apoio necessários, como o AEE e o trabalho colaborativo entre os professores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O financiamento da educação especial é um pilar essencial para garantir a implementação das políticas inclusivas, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos. O Decreto Federal nº 7611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o AEE, estabeleceu mecanismos importantes para assegurar que os recursos cheguem às escolas. Um desses mecanismos refere-se à forma como os alunos público-alvo da educação especial são contabilizados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), impactando diretamente o repasse de verbas. Sobre a relação entre o AEE, o financiamento e a matrícula dos alunos conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa correta.

A transição do modelo de integração para o de inclusão na educação especial alterou fundamentalmente a compreensão sobre a deficiência. O foco deixou de ser o 'problema' intrínseco ao indivíduo e passou a ser a relação entre os impedimentos dessa pessoa e as barreiras impostas pelo meio. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil com status de emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) definem deficiência como o resultado dessa interação. O papel da escola inclusiva, e especificamente do AEE, é identificar e eliminar essas barreiras.

Acerca do conceito de 'barreiras' na perspectiva da educação inclusiva, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) No modelo social de deficiência, a deficiência intelectual (DI) é, em si mesma, a principal barreira a ser removida pela escola, exigindo um currículo segregado para compensá-la.
(__) A LBI classifica as barreiras exclusivamente como físicas, dividindo-as em urbanísticas (nas vias públicas) e arquitetônicas (nos edifícios), sendo estas as únicas de responsabilidade da gestão escolar.
(__) Barreiras tecnológicas referem-se à proibição do uso de celulares ou tablets em sala de aula, o que impede o aluno de acessar jogos educativos durante o período letivo.
(__) As barreiras atitudinais, definidas como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições, são consideradas um dos principais entraves à inclusão escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) foi estruturada para que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) fosse ofertado de forma organizada e focada. Para isso, o documento define com clareza quais grupos de estudantes são elegíveis para receber esse atendimento complementar ou suplementar. Essa definição é crucial, pois orienta o censo escolar, a distribuição de recursos das salas multifuncionais e a formação dos professores especialistas. É importante notar que essa definição exclui outras condições que, embora possam apresentar barreiras à aprendizagem (como transtornos de aprendizagem, TDAH ou vulnerabilidade social), não são foco da Educação Especial, mas sim do ensino regular. Considerando o texto da Política de 2008, assinale a alternativa que descreve corretamente o público-alvo do AEE. 

A Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem fornece bases teóricas cruciais para a prática pedagógica na educação especial, especialmente no trabalho com alunos com deficiência intelectual. A teoria histórico-cultural de Vygotsky, por exemplo, desafia visões puramente biológicas da deficiência, enfatizando o papel da mediação social e da cultura no desenvolvimento das funções psicológicas superiores. Conceitos como a Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) são ferramentas poderosas para o professor do AEE, pois permitem planejar intervenções que impulsionam a aprendizagem, focando não apenas no que o aluno já sabe, mas no que ele pode aprender com o suporte adequado.

Acerca da aplicação dos conceitos de Vygotsky à educação de alunos com deficiência intelectual, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Vygotsky postula que a deficiência intelectual impede a formação da Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP), pois o desenvolvimento real e o potencial coincidem, tornando a mediação pedagógica ineficaz para esses alunos.
(__) A teoria histórico-cultural foca no 'defeito primário' (a lesão biológica) como o determinante absoluto da aprendizagem, minimizando o impacto dos 'defeitos secundários' (limitações sociais e culturais).
(__) Segundo Vygotsky, o pensamento e a linguagem em alunos com deficiência intelectual se desenvolvem de forma totalmente independente, sendo impossível que a linguagem (mediação simbólica) auxilie na organização do pensamento abstrato.
(__) Na perspectiva vygotskiana, a deficiência intelectual é vista como uma condição que altera a trajetória do desenvolvimento, mas o desenvolvimento das funções psicológicas superiores ainda depende fundamentalmente da mediação social e da aprendizagem, sendo a ZDP um conceito aplicável e essencial para a intervenção pedagógica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) redefiniu as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil, estabelecendo uma mudança paradigmática significativa. Anteriormente, o foco estava muitas vezes na segregação ou na integração, onde se esperava que o aluno com deficiência se ajustasse às estruturas existentes. A nova política, no entanto, propõe um sistema educacional que reconhece e valoriza a diversidade, exigindo transformações profundas na organização escolar, na formação de professores e nas práticas pedagógicas para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, sem exceção.

Acerca dos fundamentos e mudanças paradigmáticas introduzidos por esta Política, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O documento reforça o modelo de 'integração', determinando que o AEE deve substituir o ensino regular para alunos com deficiência intelectual severa, que não demonstrem capacidade de acompanhar a turma comum.
(__) A principal mudança paradigmática foi a extinção das escolas especiais, transferindo compulsoriamente todos os alunos para classes regulares, independentemente da oferta de AEE complementar.
(__) A política define o AEE como um serviço de reforço escolar obrigatório para alunos com deficiência, focado exclusivamente nos conteúdos curriculares da base comum que não foram assimilados na sala regular.
(__) A política estabelece que a educação especial atua de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo o AEE realizado prioritariamente na sala de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em outra escola, no contraturno da escolarização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Antes mesmo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, diversos documentos internacionais já sinalizavam a necessidade de uma mudança de paradigma na educação especial, saindo da segregação para a inclusão. A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, produziu um dos textos mais influentes nesse sentido, que serviu de base para as políticas inclusivas em muitos países, incluindo o Brasil. Este documento defende que a escola regular é o ambiente mais adequado para combater atitudes discriminatórias e construir uma sociedade acolhedora. Sobre este importante documento internacional, assinale a alternativa correta. 

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, é um documento normativo fundamental para a organização da educação especial inclusiva. Ela detalha não apenas o público-alvo e a estrutura do AEE, mas também delimita as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos no processo de inclusão. Para o professor que atua na sala de recursos multifuncionais (SRM), a resolução estabelece um conjunto claro de responsabilidades que visam garantir a eliminação de barreiras e a plena participação do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do professor do AEE, conforme a Resolução CNE/CEB 4/2009:

I. Elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
II. Ministrar aulas de reforço escolar no contraturno, focadas prioritariamente nos conteúdos curriculares da sala comum, adaptando as metodologias de ensino regular para os alunos com deficiência intelectual.
III. Orientar os professores da classe comum e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno, bem como estabelecer articulação com profissionais de outras áreas (saúde, assistência social) para o desenvolvimento do aluno.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser organizado com base em um planejamento específico para cada aluno, visando sua autonomia e participação na escola. Este planejamento é formalizado no 'Plano de AEE', um documento dinâmico que não deve ser confundido com o plano de aula da classe comum ou com um laudo médico. Ele é a ferramenta central do professor especialista para identificar as necessidades do aluno, definir objetivos, selecionar recursos de tecnologia assistiva e articular-se com o professor da sala regular. A elaboração desse plano é uma das principais atribuições do professor do AEE.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano de AEE:

I. O Plano de AEE deve ser elaborado pelo professor do AEE, em articulação com os demais professores do aluno, a família e, sempre que possível, o próprio aluno, contendo a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas.
II. O Plano de AEE substitui o currículo da classe comum para o aluno com deficiência intelectual, devendo o professor regular seguir exclusivamente o que está determinado nesse plano, ignorando a BNCC.
III. O documento deve definir os recursos pedagógicos, de acessibilidade e as estratégias a serem utilizadas, bem como os períodos e a frequência do atendimento ao aluno na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 7.611/2011, ao dispor sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforça os preceitos da Política Nacional de 2008, detalhando a operacionalização desse atendimento. Um dos pontos centrais do decreto é definir a natureza do AEE em relação ao ensino regular. A legislação é clara ao estabelecer que o AEE não se confunde com o ensino ministrado na sala de aula comum, nem deve ser visto como um reforço escolar. Ele possui funções específicas, que variam conforme o público-alvo atendido, seja um aluno com deficiência intelectual ou um aluno com altas habilidades. Essa distinção é vital para o planejamento pedagógico do professor especialista. Conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa que define corretamente a função do AEE.