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Questão Q2572 · Leis, Tratados e Normas da Educação Especial

Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação, por meio de ações e medidas que favoreçam seu desenvolvimento e participação social. Fonte: Lei nº 15.155/2025 apud Lei nº 7.853/1989. Com base nas disposições legais relativas aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos com deficiência.
(__)A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino.
(__)A matrícula compulsória, em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, de pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

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