As políticas educacionais brasileiras para a Educação Especial, incluindo as voltadas para Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), são estruturadas por um arcabouço legal que se inicia na Constituição Federal (1988), passa pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996) e suas atualizações, e é detalhado em políticas específicas, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008) e as Diretrizes Operacionais (ex: Resolução CNE/CEB nº 4/2009). Esses documentos definem o AEE (Atendimento Educacional Especializado) como o serviço de apoio para esse público, determinando sua forma de oferta e objetivos, sempre na perspectiva da inclusão escolar. Sobre as diretrizes legais e políticas para o atendimento de AH/SD, assinale a alternativa correta.
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