Por meio da CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, é possível compreender a constituição dos Direitos Humanos. Assim, os Direitos Humanos, internacionalmente, são reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. Esses direitos podem ser de diferentes naturezas, como as descritas a seguir, exceto:
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