O artigo 205 da Constituição federal estabelece que é dever do Estado garantir a educação para todos os indivíduos, visando seu preparo para exercer a cidadania. De acordo com o inciso I, do Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
II – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, com vagas em escolas especiais.
IV – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V – As universidades gozam de autonomia didáticocientífica e administrativa, sendo que a gestão financeira e patrimonial de seus bens ficará a cargo da União, em se tratando de universidades federais, ou a cargo dos Estados respectivos, em se tratando de universidades estaduais.
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