A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB ) preconiza que o Estado tem deveres com educação escolar pública que será efetivado mediante a garantia de:
I- Educação obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II- Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
III- Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
IV- Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
V- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
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