Questão Q6934

 A transição do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Lei nº 9.424/1996) para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 14.113/2020) não representou apenas uma ampliação contábil do financiamento educacional, mas uma reconfiguração jurídico-política do regime de cooperação federativa, dos critérios de distribuição de recursos e da valorização dos profissionais da educação. À luz desse processo e do art. 212-A da Constituição Federal, pode-se afirmar que essa mudança: