Sobre as incumbências dos Municípios previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), analise as assertivas a seguir:
I. Exercem ação redistributiva em relação às suas escolas e podem baixar normas complementares para o respectivo sistema de ensino.
II. Devem oferecer a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental, podendo atuar em outros níveis de ensino desde que estejam plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e haja recursos acima dos percentuais mínimos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
III. Podem optar por integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica, hipótese em que deixam de exercer competência normativa complementar sobre as instituições integrantes de seu sistema.
IV. Assumem o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
Quais estão corretas?
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