Questões de Educação Inclusiva e Educação Especial

Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação, por meio de ações e medidas que favoreçam seu desenvolvimento e participação social. Fonte: Lei nº 15.155/2025 apud Lei nº 7.853/1989. Com base nas disposições legais relativas aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos com deficiência.
(__)A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino.
(__)A matrícula compulsória, em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, de pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Em um documento que trata da perspectiva da Educação Inclusiva apareceu, pela primeira vez, a referência a um novo profissional, sem formação docente, denominado como "cuidador" ou "monitor" e, a partir daí, ficam mais presentes as referências a esse tipo de profissional nos documentos oficiais.
Fonte: ALMEIDA, M. A.; SIEMS-MARCONDES, M. E. R.; BOER, W. O Cuidador de Pessoas com Deficiência: um olhar a partir da perspectiva educacional. In: FREITAS, D. B. A. P.; CARDOZO, S. M. S. (org.). Inclusão e diferenças: ressignificando conceitos e práticas. V. 2. 1. ed. Boa Vista: Editora da Universidade Federal de Roraima, 2014.
O texto faz menção a qual documento? Assinale a alternativa CORRETA.

Na organização da Educação Especial, a LDB prevê que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência: 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n.º 9.394/1996, a educação básica deve ser organizada de forma a garantir a educação integral. Em relação ao dever do Estado com a educação escolar pública, a LDB estabelece que o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve ser oferecido: 

Ao realizar a matrícula de um aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, o Secretário Escolar deve observar as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

O conceito de Necessidades Educacionais Especiais (NEE) passou a ser difundido a partir da década de 1960, promovendo mudanças significativas na identificação e nas intervenções pedagógicas voltadas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem ou deficiências. Esse conceito apresenta caráter contextual e relativista, pois reconhece que as necessidades podem variar ao longo da escolarização, exigindo a provisão de recursos, estratégias e apoios específicos para garantir a participação e a aprendizagem de todos.

Fonte: MARCHESI (2004) apud FREITAS; DEL PRETTE, 2014.

Diante disso, o conceito de necessidades educacionais especiais é importante porque: 

A construção de uma escola inclusiva requer a articulação entre a educação comum e a educação especial, com ações coletivas que favoreçam a reflexão crítica sobre as práticas pedagógicas e a elaboração de estratégias capazes de atender à diversidade dos estudantes. Nessa perspectiva, a Declaração de Salamanca (1994) destaca a necessidade de criar espaços institucionais que promovam o aprimoramento permanente dos profissionais da educação, possibilitando a construção colaborativa de alternativas inovadoras para garantir a aprendizagem de todos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que indica uma ação adequada para fortalecer essa articulação

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, voltado à eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Acerca das ações desenvolvidas no âmbito do AEE, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Oferta de programas de enriquecimento curricular destinados a estudantes com altas habilidades/superdotação.
(__)Realização de aulas extraclasses, com foco na recuperação de notas e desempenho acadêmico.
(__)Desenvolvimento de atividades terapêuticas e clínicas, voltadas à reabilitação do estudante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista e suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, visando à eliminação de barreiras e à promoção da plena participação no processo educacional.
Fonte: Decreto nº 12.686/2025.
De acordo com a regulamentação do AEE, a oferta desse atendimento deve observar garantias estabelecidas em ato normativo do Ministro de Estado da  Educação, contemplando, entre outros aspectos:
I.A participação da família e do estudante no planejamento e acompanhamento do atendimento.
II.A articulação do AEE com o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino.
III.A divulgação pública e a consolidação de informações e dados do atendimento pela sociedade civil.
É CORRETO o que se afirma em:

A Declaração de Salamanca (1994) defende a educação inclusiva como princípio fundamental dos sistemas educacionais, afirmando que as escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras. De acordo com esse documento, as escolas regulares com orientação inclusiva constituem: