Questões do órgão Prefeitura de Ipuaçu - SC

 A transição do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Lei nº 9.424/1996) para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 14.113/2020) não representou apenas uma ampliação contábil do financiamento educacional, mas uma reconfiguração jurídico-política do regime de cooperação federativa, dos critérios de distribuição de recursos e da valorização dos profissionais da educação. À luz desse processo e do art. 212-A da Constituição Federal, pode-se afirmar que essa mudança:

Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no tocante à universalização, financiamento e proteção integral:

(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.

(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.



Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A literatura pedagógica crítica sustenta que o papel do professor no processo de ensino e aprendizagem não pode ser compreendido apenas em termos de eficiência didática ou domínio de conteúdo. Essa perspectiva implica uma visão específica sobre a relação entre autoridade pedagógica, diálogo e produção de conhecimento na sala de aula. Assinale a alternativa que expressa corretamente essa concepção.

O trabalho docente na escola não se limita à sala de aula, pois envolve planejamento, interação coletiva, mediação institucional e produção de sentidos sobre o conhecimento escolar. A partir dessa compreensão ampliada do trabalho docente, a relação entre escola e processo de ensino adquire um significado específico na formação e atuação do professor, uma vez que a escola molda o processo de ensino ao:

No âmbito dos projetos educacionais articulados à formação continuada, o trabalho interdisciplinar e a atuação em equipes multiprofissionais têm sido compreendidos como dispositivos institucionais estratégicos para qualificar os processos educativos. Considerando aportes teóricos da educação crítica, da psicopedagogia institucional e da gestão democrática, assinale a alternativa CORRETA: 

No campo da Psicopedagogia, as metodologias de intervenção podem assumir configurações individuais, grupais e institucionais, variando conforme o foco do problema, o contexto educacional e os objetivos da ação. Considerando referenciais teóricos consolidados e práticas profissionais reconhecidas, assinale a alternativa que expressa a articulação conceitualmente CORRETA e consistente entre essas modalidades de intervenção e seus respectivos fundamentos epistemológicos. 

Uma escola de ensino médio implementa projetos interdisciplinares voltados à análise de problemas reais da comunidade, incentivando investigação, debate público e intervenção social. Embora haja melhoria no desempenho acadêmico, gestores questionam se tais iniciativas configuram efetivamente educação como processo de mudança. Considerando as contribuições de Freire, Bourdieu e teorias críticas do currículo, assinale a alternativa que fundamenta corretamente essa avaliação.

A avaliação e o diagnóstico psicopedagógico, quando compreendidos em sua dimensão teórica e ética, não constituem um procedimento de verificação de déficits previamente definidos, mas um processo interpretativo que articula história do sujeito, condições institucionais de aprendizagem e construção provisória de hipóteses. Nesse sentido, a anamnese, os instrumentos, as técnicas e o parecer/laudo não operam como peças isoladas, mas como elementos de um mesmo dispositivo de leitura do aprender, uma vez que a avaliação psicopedagógica: 

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.


Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

No âmbito das teorias educacionais contemporâneas, o papel do professor no processo de ensino e aprendizagem tem sido reinterpretado para além da função de transmissor de conteúdos ou aplicador de métodos. Essa reinterpretação envolve uma compreensão específica sobre a mediação pedagógica, a produção de sentidos e a relação entre conhecimento escolar e experiência dos alunos. À luz das abordagens socioculturais e críticas, assinale a alternativa que caracteriza corretamente essa concepção.