A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa:
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