O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No caso de crianças e adolescentes com deficiência, o estatuto reforça a obrigatoriedade de atendimento especializado. No contexto da garantia de direitos, o acesso à informação e à educação na língua de sinais para o estudante surdo é considerado, juridicamente, como um recurso de:
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