Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 10, Lei Federal nº 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
I. ao nível socioeconômico dos responsáveis dos educandos.
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
III. aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
Carregando comentários…