Questões de Lei 14.113/2020 – Novo FUNDEB

O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil, que se tornou o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Sobre a natureza e o funcionamento do FUNDEB, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB permanente, assinale a alternativa incorreta. 

No tocante à Lei Federal nº 14.133/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei nº 14.113/2020 tornou o FUNDEB permanente e de caráter obrigatório para a União, estados, Distrito Federal e municípios.

( ) A complementação da União ao FUNDEB permanece fixa em 10% da soma de todos os fundos estaduais.

( ) Pelo menos 70% dos recursos anuais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

( ) A Lei nº 14.113/2020 determina que os recursos do FUNDEB não podem ser usados para pagamento de aposentadorias e pensões.

( ) A distribuição dos recursos do FUNDEB entre os entes federativos leva em conta fatores como matrículas apuradas no censo escolar da educação básica.  

Analise as assertivas a seguir sobre a distribuição dos recursos do Fundeb e a complementação da União e assinale a alternativa correta.

I.  A distribuição dos recursos, tanto a intraestadual quanto a da Complementação-VAAF, dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações entre etapas e modalidades de ensino, adotando-se o fator 1 (um) como referência para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.

II. A Complementação-VAAR (Valor Anual por Aluno por Resultados) será distribuída às redes públicas que cumprirem condicionalidades e alcançarem evolução de indicadores, sendo uma das condicionalidades a participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar avaliado por meio dos exames nacionais.

III. Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos, incluindo a Complementação-VAAR, será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

De acordo com a Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, assinale a alternativa que o caracteriza corretamente.

De acordo com a Lei que regulamenta o Fundeb, assinale a alternativa que indica corretamente uma das condicionalidades para a distribuição da complementação VAAR (Valor Anual por Aluno por Resultado).

Serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de acordo com a legislação vigente, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante: