Questões de Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 12.686 de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, são princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:
I – O reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;
II – A garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;
III – A promoção da equidade;
IV – A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;
V – O combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;
VI – A garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;
VII – A consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial; 
VIII - o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação.

Com base na nova Portaria MEC nº 421/2026, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, conforme previsto no Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, é correto afirmar que: 

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a educação especial constitui uma modalidade de educação escolar ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, destinada aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Durante uma reunião pedagógica, a equipe gestora de uma unidade escolar discutia situações em que determinados estudantes poderiam demandar formas específicas de atendimento educacional. Com base nas disposições da legislação educacional vigente, assinale a alternativa CORRETA

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta a organização dos sistemas de ensino a partir de princípios que assegurem o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial. Com base nesse documento e na legislação educacional vigente, analise os itens a seguir:

I.De acordo com a legislação educacional brasileira, a educação constitui direito de todos, cabendo aos sistemas de ensino assegurar aos estudantes currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades educacionais.
II.A educação inclusiva fundamenta-se na classificação dos estudantes a partir dos conceitos de normalidade e anormalidade, utilizando diagnósticos psicométricos como principal referência para definição das práticas escolares.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Entre seus dispositivos, estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ou suplementar, conforme o público atendido. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que apresenta um exemplo CORRETO de aplicação do AEE.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 02/2001, institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Conforme o art. 5º, podem ser considerados educandos com necessidades educacionais especiais aqueles que, durante o processo educacional, apresentarem:

As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 04/2009, definem como aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, favorecendo a utilização de materiais didáticos e pedagógicos, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas de comunicação e demais serviços:

De acordo com o Manual de orientação: programa de implantação de salas de recursos multifuncionais e com a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, art. 10, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Relacione a coluna I à coluna II.

Coluna I

1.Plano do AEE.
2.Sala de recursos multifuncionais.
3.Outros profissionais da educação.
4.Redes de apoio.

Coluna II

(__)Contempla a identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes, os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas.
(__)Favorece a articulação com a formação profissional, o desenvolvimento de pesquisas, o acesso a serviços e outros recursos que potencializem o atendimento.
(__)Contribuem para a acessibilidade, a comunicação e o apoio às necessidades específicas dos estudantes no contexto escolar.
(__)Reúne recursos pedagógicos, materiais de acessibilidade e equipamentos que auxiliam o desenvolvimento das atividades especializadas.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA. 

O orientador educacional de uma escola pública regular recebe o histórico escolar de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que ingressará no 6.º ano. A família solicita que ele seja matriculado em turma regular com suporte de profissional de apoio. Considerando a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e a legislação vigente, classifique as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser ofertado preferencialmente no contraturno e na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou de escola próxima, complementando a escolarização do estudante na turma regular.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão assegura às famílias de estudantes com TEA o direito de optar pela matrícula em escola especial quando a escola regular de referência não oferecer as condições de acessibilidade e suporte especializado necessárias, configurando a escola especial como alternativa subsidiária legalmente respaldada.
(__)O profissional de apoio tem a função de auxiliar o estudante com TEA nas atividades de vida prática, comunicação e locomoção, não sendo responsável pela docência ou pela substituição das atribuições do professor regente.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A educação especial é modalidade transversal de acordo com a atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025). Na prática esta transversalidade significa que o estudante, público-alvo desta política, pode estar: