Questões de Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

Em 06 de julho de 2015 institui-se a Lei nº 13.146 nomeada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dentre os direitos garantidos, em seu capítulo IV apresenta os direitos à educação. A partir de tal, têm-se as garantias abaixo conforme tal lei, EXCETO:

Uma sala de aula, em determinada escola, é composta por 30 alunos, entre os quais há um estudante com transtorno do espectro autista (TEA). A instituição realiza formação continuada com o corpo docente e com a coordenação pedagógica, buscando mobilizar todos aqueles que, direta ou indiretamente, estão envolvidos no processo de ensino e de aprendizagem. Durante uma aula, o estudante com autismo não entendeu a resolução de uma questão apresentada no quadro pela professora, o que a fez perceber que esse aluno não estava compreendendo o conteúdo ministrado conforme planejado.

Nessa situação, para promover o aprendizado do estudante com autismo, respeitando a legislação vigente no Brasil sobre educação especial e inclusiva, a professora deve

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o atendimento educacional especializado gratuito destinado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve ser ofertado: 

O Plano Educacional Individualizado, mais conhecido pela sigla PEI, é um documento elaborado pelo professor a partir de uma avaliação de um aluno com necessidade educacional específica. O documento que cada aluno é único e aprende, portanto, de maneira diferente, e o PEI visa registrar esse caráter individual de cada aluno para que, usando estratégias adequadas, ele possa aprender, assim como os outros estudantes, no ensino regular.

Sobre a habilidade do professor quanto a elaboração do PEI de um aluno com baixa visão, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas apresenta a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades.

(Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Básica- pág. 30)

Dentre os pontos abaixo, identifique aquele que não se adequa à política de inclusão de alunos na educação especial

De acordo com o que dispõe a RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em:

No que se refere a Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem:

Analise as informações seguintes:

I – Mesmo sabendo que a interdisciplinaridade e a transversalidade rejeitam a concepção de conhecimento que toma a realidade como um conjunto de dados estáveis, acabados ou fechados, cada uma delas apresenta suas peculiaridades, visto que interdisciplinaridade se refere à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento e a transversalidade se refere à dimensão didática (https://pontodidatica.com.br/interdisciplinaridade transversalidade/)

II – A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelecendo: Art. 2º Considera se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (L13146 (planalto.gov.br))

III – O Art.13 da Lei nº 13.146/2015 institui que: A pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, por qualquer socorrista, em quaisquer casos de doença, sobretudo de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. (L13146 (planalto.gov.br)

IV – A orientação educacional visa a proporcionar ao aluno completa integração com a Escola, tanto no âmbito educacional quanto no social, tendo como apoio teórico a Didática e a Pedagogia de Ensino. Seu objeto maior é enfatizar o crescimento individual, ajudando o aluno a construir e assumir sua personalidade, encontrando uma forma de expressá-la socialmente, e possibilitar-lhe um clima propício ao seu desenvolvimento. (...) (A Didática e Metodologia do Ensino (pedagogiaaopedaletra.com))

Marque a alternativa com a série correta.   

Dentre as atribuições da categoria de agente de educação inclusiva (Lei 1306/2013) NÃO se encontra:

A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), também conhecida como Comunicação Suplementar e Alternativa (CSA), é uma área da Tecnologia Assistiva voltada a atender as necessidades de comunicação de pessoas que não conseguem se expressar adequadamente através da fala. Na escola inclusiva, a CAA é um recurso crucial para garantir o direito à comunicação, interação e aprendizagem de alunos com necessidades complexas de comunicação (como em alguns casos de Paralisia Cerebral, TEA, Deficiência Intelectual, entre outros). O professor de AEE deve conhecer os princípios da CAA para implementá-la em colaboração com fonoaudiólogos e professores da sala comum, garantindo que o aluno possa participar ativamente do currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A CAA é dividida em sistemas auxiliados (que exigem um suporte físico, como pranchas de símbolos, vocalizadores ou softwares) e sistemas não auxiliados (que utilizam o próprio corpo, como gestos, língua de sinais e expressões faciais).

II. A implementação da CAA deve ser iniciada apenas após os 7 anos de idade e deve ser interrompida imediatamente se a criança começar a vocalizar, pois o uso de símbolos ou gestos comprovadamente inibe o desenvolvimento da fala natural.

III. A prancha de comunicação com símbolos pictográficos (como o PCS ou o Bliss) é um exemplo de sistema de CAA auxiliado de baixa tecnologia, que deve ser funcionalizado no ambiente escolar com a participação dos colegas de classe como parceiros de comunicação.

Está correto o que se afirma em: