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Questão Q11719 · PNE – Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014)

Q11719 Legislação Educacional PNE – Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014)

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais

O Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, e a Lei 14.914/2024, que Instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), apresentam uma importante diferença em relação aos critérios de concessão dos benefícios da assistência estudantil.

Qual é a principal diferença entre a Lei e o Decreto?

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