Questão Q2950 · Políticas Educacionais

Q2950 Legislação Educacional Políticas Educacionais

Ano: 2026 Banca: ITAME Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Professor PII

O Município possui deveres com a saúde, família, educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:

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