Mais do que uma conquista histórica para a comunidade surda, o Decreto nº 5.626/2005 representa uma importante mudança de paradigma na sociedade brasileira, ao regulamentar a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos (Lei nº 10.436/2002). Entre as disposições previstas no referido decreto, fica estabelecido, embora a Libras constitua disciplina curricular optativa nos cursos de bacharelado e tecnologia, sua oferta é obrigatória nos seguintes cursos:
I. Curso de fonoaudiologia.
II. Curso de pedagogia.
III. Curso de educação especial.
IV. Todos os cursos de graduação.
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