Questões de Leis, Tratados e Normas da Educação Especial

Considerando os diferentes marcos normativos que fundamentam a Educação Especial na perspectiva inclusiva e sua organização no contexto educacional, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada instrumento legal às respectivas contribuições.

Coluna 1

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
3. Resolução CNE/CEB nº 4/2009.
4. Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
5. ABNT NBR 9050:2020.

Coluna 2

( ) Estabelece diretrizes operacionais para o AEE na Educação Básica, contemplando aspectos relacionados à sua oferta e organização no contexto educacional.
( ) Estabelece critérios e parâmetros técnicos relacionados à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos, considerando condições de utilização, segurança e autonomia.
( ) Estabelece fundamentos do direito à educação e prevê a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Dispõe sobre a Educação Especial como modalidade de educação escolar e estabelece sua organização no âmbito da educação nacional, contemplando disposições relativas ao atendimento educacional especializado.
( ) Institui um marco de proteção dos direitos da pessoa com deficiência, contemplando aspectos relacionados à educação, acessibilidade, participação e eliminação de barreiras.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em um curso de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, é identificado que há barreiras dificultando que um estudante público-alvo da Educação Especial acompanhe uma atividade de um componente técnico. As instruções são predominantemente apresentadas por meio de textos extensos e explicações orais, enquanto parte das atividades exige que o estudante demonstre procedimentos e conhecimentos por formas específicas de comunicação. Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, a legislação de inclusão e os princípios de acessibilidade educacional, analise as assertivas a seguir:

I. A garantia da inclusão exige a substituição dos objetivos e das competências profissionais do componente por atividades simplificadas sempre que as formas convencionais de comunicação constituírem barreiras ao estudante.
II. A acessibilidade comunicacional deve ser providenciada pelo professor do AEE, cabendo ao docente do componente técnico manter os procedimentos de ensino e avaliação conforme aplicados aos demais estudantes.
III. A adequação pode envolver diferentes formas de apresentação das informações, estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e possibilidades de expressão e demonstração da aprendizagem, considerando as necessidades específicas do estudante e preservando os objetivos e as competências profissionais que estruturam sua formação.
IV. A utilização de recursos e estratégias diferenciadas caracteriza alteração do perfil profissional de conclusão do curso, pois estudantes com deficiência não podem ser submetidos aos mesmos referenciais formativos da EPT.

Quais estão corretas?

Em determinada unidade, uma criança com deficiência visual encontra barreiras para circular, localizar materiais e participar de jogos com imagens. A direção providencia piso tátil em alguns espaços, mas considera desnecessário revisar a organização do mobiliário, as formas de comunicação e os recursos pedagógicos. Com base na Lei nº 10.098/2000 e no conceito contemporâneo de acessibilidade, assinale a alternativa correta. 

Em reunião sobre o Atendimento Educacional Especializado, foram formuladas as seguintes afirmativas:

I. O AEE identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade destinados a eliminar barreiras à participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
II. O plano do AEE deve articular-se com o ensino comum, com a participação da família e, quando necessário, com serviços setoriais pertinentes.
III. A matrícula no AEE autoriza a redução permanente da frequência à classe comum quando a equipe escolar considerar mais produtivo o atendimento especializado.

À luz da Resolução CNE/CEB nº 4/2009, assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 2º do Decreto nº 12.686/2025, que dispõe sobre os princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, analise as afirmativas a seguir:
I. O reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos.
II. A garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial.
III. A promoção da equidade.
IV. A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação.
V. O combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com base nos princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Art. 2º), assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses preceitos, considerando as atualizações legislativas recentes: 

O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e estabelece princípios que devem orientar a atuação das redes de ensino. Com base no decreto, qual dos princípios abaixo faz parte da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece diretrizes para a garantia do direito à educação de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando seus princípios e orientações, assinale a alternativa correta.

O art. 59 da Lei n.º 9.394/96 (LDBEN), ao tratar dos direitos assegurados aos educandos com necessidades especiais, categoria na qual se inserem os alunos surdos, determina que os sistemas de ensino garantam:

De acordo com a Portaria MEC n.º 421, de 15 de maio de 2026, o Plano Educacional Individualizado (PEI) é o documento que: