Questões de Leis, Tratados e Normas da Educação Especial

O Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece atribuições e requisitos relacionados ao profissional de apoio escolar. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir, exclusivamente à luz do disposto nos Arts. 14 e 15 do referido Decreto.
I.O profissional de apoio escolar atua na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes nos espaços e nas atividades pedagógicas.
II.O apoio relacionado à higiene e à alimentação deve resguardar o respeito ao corpo, à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes.
III.A atuação do profissional de apoio escolar restringe-se aos momentos de alimentação, higiene e locomoção, não abrangendo interação social, comunicação ou utilização de recursos auxiliares.
IV.O profissional de apoio escolar deve possuir formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada com carga horária mínima de cento e oitenta horas, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. 
É correto o que se afirma em:  

De acordo com os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, assinale a alternativa correta sobre a garantia do sistema educacional inclusivo para os estudantes público da Educação Especial.

Durante o início do ano letivo, uma escola da rede pública recebeu um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculado em turma comum do Ensino Fundamental. Em reunião pedagógica, discutiu-se o papel do Segundo Professor, surgindo a proposta de que esse profissional permanecesse exclusivamente ao lado do estudante durante todas as atividades, realizando explicações paralelas e assumindo integralmente sua avaliação, enquanto o professor regente conduziria o trabalho com os demais alunos.

Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa que apresenta a atuação pedagogicamente mais adequada do Segundo Professor. 

Em uma reunião pedagógica, discutiu-se a necessidade de reorganizar o currículo de Arte para contemplar práticas inclusivas voltadas aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Após amplo debate, concluiu-se que a adaptação curricular deveria preservar os objetivos de aprendizagem, garantindo condições equitativas de participação e desenvolvimento para todos os estudantes.
Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão e a BNCC, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída em 2025, assinale a alternativa que descreve corretamente a educação especial e o público a que a Política mencionada tem a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo. 

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, em sua seção V, dispõe sobre o profissional de apoio escolar. À luz dessa Política, assinale a alternativa correta acerca do trabalho do profissional de apoio escolar.

O Atendimento Educacional Especializado integra as políticas de educação especial na perspectiva inclusiva e possui função própria na escolarização dos estudantes que constituem seu público. Sua organização deve favorecer condições de acesso, participação e aprendizagem, mantendo articulação com o ensino desenvolvido na classe comum.
Considerando a função do Atendimento Educacional Especializado, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Resolução CONSUP/IFSULDEMINAS nº 485/2025, que dispõe sobre o Regimento do NAPNE, e a Instrução Normativa PROEN/PROGEP/IFSULDEMINAS nº 7/2026, analise as assertivas a seguir sobre o NAPNE e assinale a alternativa correta.

I. Constitui esfera institucional destinada a centralizar as ações pedagógicas referentes aos estudantes públicos da Educação Especial, podendo assumir responsabilidades próprias dos docentes regentes quando houver necessidade de apoio especializado.
II. O núcleo concentra a política de inclusão do campus, tornando prescindível a articulação com docentes, equipes pedagógicas e demais setores.
III. Orienta-se ao acompanhamento individual dos estudantes, abstendo-se de participação em ações institucionais relacionadas à acessibilidade, formação ou relação entre setores.

Uma instituição de ensino constata que determinado estudante com deficiência apresenta resultados insatisfatórios em avaliações escritas padronizadas. Em reunião pedagógica, a equipe diverge sobre qual é a medida mais adequada para o caso. Considerando o caso apresentado, a análise de Gomes, Rodrigues e Giareta (2025) e os documentos normativos da educação inclusiva, analise as assertivas a seguir:

I. A reorganização das práticas avaliativas em uma perspectiva inclusiva passa por simplificar e reduzir os objetivos de aprendizagem estabelecidos para o estudante com deficiência, pois a avaliação precisa ser compatível com aquilo que ele consegue realizar individualmente e por isso não pode ter o mesmo nível de exigência da avaliação dos demais.
II. A perspectiva inclusiva não determina previamente um único modelo de avaliação a ser aplicado pelas escolas.
III. O Decreto nº 12.686/2025, ao prever adaptações razoáveis também nas políticas avaliativas e de planejamento, reforça a compreensão de que a organização da avaliação pode precisar ser modificada para assegurar participação e aprendizagem, sem que isso signifique abandonar a escolarização comum.

Quais estão corretas?

Em um Instituto Federal, durante o planejamento de uma atividade acadêmica obrigatória realizada fora do campus, a equipe responsável identifica que uma estudante com deficiência poderá encontrar dificuldades para participar da atividade nas mesmas condições que os demais estudantes. À luz dos marcos legais e das Políticas de Educação Especial na perspectiva inclusiva, sobre o caso apresentado, é correto afirmar que: