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Questão Q12712 · ECA – Lei 8.069/1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e outros estabelecimentos de saúde que atendem gestantes, tanto públicos quanto privados, devem manter registros das atividades realizadas por meio de prontuários individuais. O prazo exigido para a conservação desses registros é de: 

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