Questões do órgão Prefeitura de Senador Canedo - GO

O Plano Nacional de Educação (PNE) consolida um marco de planejamento estratégico que orienta ações públicas de longo prazo para a garantia do direito à educação no Brasil. Em sua configuração normativa, o PNE está estruturado em

As políticas educacionais implicam as elaborações curriculares que, por sua vez, indicam uma determinada forma e conteúdo de ensino. Nesse processo, a concepção que sintetiza a relação entre políticas educacionais, currículo e cultura é a que

A escola pública brasileira está vinculada à relação entre Estado e sociedade. Dessa relação decorrem as políticas educacionais que definirão as condições da formação inicial e continuada dos profissionais da educação. Nesse contexto, as políticas educacionais que contribuem para o desenvolvimento profissional docente, tanto na formação inicial quanto na continuada, são aquelas que

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) integra o sistema nacional de monitoramento da qualidade educacional e orienta a elaboração de políticas públicas a partir de seus resultados. O IDEB é aferido periodicamente em intervalo

A BNCC orienta o planejamento de aulas ao definir as aprendizagens essenciais, que incluem competências e habilidades, que todos os estudantes devem desenvolver ao longo de suas trajetórias na educação básica. Em uma proposta de aula alinhada à BNCC, as atividades devem articular

O Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, constitui-se como um fundo de natureza contábil mantido pelos entes federados. De acordo com essa legislação, os recursos do Fundeb são aplicados prioritariamente 

No que tange à garantia de educação básica no Sistema Municipal de Ensino, as metas dos Planos Municipais de Educação convergem com as descritas no Plano Nacional de Educação (2014-2024). Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.005/2014, os maiores desafios para a efetivação da política de educação municipal é a meta de

A Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornou um marco na história ao estabelecer valores humanísticos universais. No Brasil, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos voltadas para o sistema de ensino e para as suas instituições, fundamenta-se em princípios que visam garantir 

De acordo com o art. 4º da Resolução do CNE nº 1, de 30 de maio de 2012, a Educação em Direitos Humanos deve ser compreendida como

Um importante marco para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência foi a promulgação da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O art. 28 desta Lei trata das incumbências do poder público e aborda, no inciso XVIII, parágrafo segundo, a questão do perfil docente para o trabalho de tradutor e intérprete de Libras. Conforme a referida Lei, para atuar como