Questões de Legislação Educacional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devendo atuar de forma articulada na elaboração de politicas publicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

( )O desrespeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

( )A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.  

( ) O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A sequência correta é: 

As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental. A Lei Nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 

Levando em conta a lei citada, fica evidente a importância de profissionais qualificados para oferecer suporte necessário ao acompanhamento referente às 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) é a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja publico ou privado, em todos os níveis educacionais - desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Dentre as regras estabelecidas por tal dispositivo legal para a organização da Educação Infantil, destaca-se que 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), elaborada por especialistas de todas as áreas do conhecimento e com ampla participação da sociedade civil, visa garantir que todos os estudantes da Educação Básica brasileira tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Além de normatizar a adequação dos currículos regionais e das propostas pedagógicas das escolas públicas e particulares, a implementação da Base requer

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, visando normatizar e organizar a Educação Especial inclusiva na rede municipal de ensino, instituiu o Decreto nº 64/2023.

Tendo por referência esse Decreto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A matrícula do estudante público da educação especial é compulsória, sendo vedada a possibilidade de negativa de vaga, conforme legislação vigente.

(  ) Os regentes de turma e os regentes de aula incumbir-se-ão de utilizar a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais no planejamento pedagógico e na avaliação dos estudantes público da educação especial.

(  ) O professor do Atendimento Educacional Especializado trabalhará em colaboração com o regente de turma e o regente de aulas para planejamento dos recursos de acessibilidade dos estudantes com base no planejamento de aula do regente.

(  ) O Plano de Desenvolvimento Individual é documento opcional, sendo obrigatório apenas nos casos de patologias de maior gravidade atestadas por médico especialista na área.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, § 2º, O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo, que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

( ) Democratização da gestão.
( ) Democratização do acesso e permanência.
( ) Qualidade social da educação.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

Segundo a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, marque a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
“Art. 26: Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter ____________________, a ser complementada(o), em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”. 

No que se refere à BNCC e currículos, qual alternativa não está de acordo com o estipulado na Base Nacional Comum Curricular, (BNCC)? 

“No Brasil, um país caracterizado pela autonomia dos entes federados, acentuada diversidade cultural e profundas desigualdades sociais, os sistemas e redes de ensino devem construir currículos e as escolas precisam elaborar propostas pedagógicas que considerem as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais”. Trecho retirado da Base Nacional Comum Curricular, (BNCC).
Nesse processo, a BNCC desempenha papel fundamental, pois:  

A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Nesse sentido, a educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos, exceto: