Questões de Legislação Educacional

A Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Nos termos do artigo 5° desta lei, a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, exceto:

Marque a alternativa que apresenta as entidades que colaboram na garantia da política nacional de formação dos profissionais da educação, de acordo com o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024). 

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.0 9.394/1996, artigo 32, no que diz respeito aos objetivos do ensino fundamental, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I- O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
lI- A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
IlI- O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV- O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. 

Sobre o dever do Estado para com a criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Art. 54, marque a alternativa correta. 

Conforme o art. 12 da Resolução CNE/CEB n. 4/2009, para atuar no Atendimento Educacional Especializado (AEE), o professor deve: 

Segundo o "Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais" (MEC, 2010), o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE) inclui: 

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, representa um marco legal importante no reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e na inclusão de pessoas surdas no Brasil. Monitores escolares, ao compreenderem as disposições dessa lei, podem contribuir significativamente para a inclusão educacional de alunos surdos. Complete as lacunas da seguinte afirmação sobre a Lei nº 10.436/2002: A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como a língua ____________ (1) da comunidade surda brasileira, garantindo, por meio da ____________ (2), a inclusão de pessoas surdas.

Considerando a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os monitores escolares têm um papel crucial na observância dos direitos e proteções estabelecidos por esta lei. Diante de uma situação hipotética em uma escola, avalie qual das alternativas a seguir está em conformidade com o ECA.

Durante uma atividade escolar, um aluno de 15 anos se envolve em uma briga física com um colega. O monitor escolar presencia o incidente. Qual deve ser a atitude do monitor de acordo com o ECA?

Como modalidade da Educação Básica, ofertada àqueles que não tiveram acesso e/ou não tiveram possibilidade de concluir os estudos na idade apropriada, a EJA é oferecida na Rede Municipal de Educação de Niterói, em

O art. 11 da LDBEN nº 9.394/1996, que trata da Organização da Educação Nacional, determina que os Municípios têm por incumbência: