Questões de Legislação Educacional

Em conformidade com o art. 3º do Decreto federal nº 7.083/2010, é um objetivo do Programa Mais Educação:

A Instrução Normativa nº 43/SEMECTI, de 3 de dezembro de 2021, organiza o funcionamento das classes de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no município de Itaquaquecetuba. O documento prevê que o AEE

Assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta, em conformidade com a Lei Complementar nº 280/2015, de Itaquaquecetuba (que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município).

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo: 

De acordo com o art. 24, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a verificação do rendimento escolar deve observar critérios específicos. Nesse contexto, a avaliação caracteriza-se pela __________ dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos visam a valorização da infância e a necessidade de se ter o foco no letramento e na alfabetização, mas não abarcam o desenvolvimento integral do aluno. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que determina o que deve ser ensinado em todas as escolas do país, sendo de aplicação obrigatória para todos os componentes curriculares e etapas da educação básica, sem qualquer flexibilidade para a parte diversificada do currículo. 

Situação hipotética: Uma escola municipal decide implementar um novo método de ensino que prioriza a memorização de conteúdos e a aplicação de provas finais como única forma de avaliação. Assertiva: Essa prática está em plena consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências gerais que perpassam todas as áreas do conhecimento e as etapas da educação básica, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes, em suas múltiplas dimensões. 

O acolhimento e a proteção de crianças e adolescentes no transporte escolar devem estar alinhados aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo o respeito à dignidade e aos direitos.