Questões de Legislação Educacional

O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de nove anos, tem como finalidade a formação básica do cidadão. Considerando os objetivos dessa etapa da Educação Básica, analise as assertivas a seguir:
I. O Ensino Fundamental visa ao desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II. Constitui objetivo dessa etapa a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que fundamentam a sociedade.
III. O Ensino Fundamental busca o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, com vistas à aquisição de conhecimentos e habilidades, bem como à formação de atitudes e valores.
IV. Integra os objetivos do Ensino Fundamental o fortalecimento dos vínculos familiares, dos laços de solidariedade humana e da tolerância recíproca que sustentam a vida social.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Os códigos das habilidades da Base Nacional Comum Curricular organizam informações essenciais sobre etapa, componente curricular e progressão da aprendizagem. Considerando o código (EF15LP03), analise as assertivas a seguir, relativas ao significado de cada par de termos que o compõe.
I. O segmento EF indica que a habilidade pertence à etapa do Ensino Fundamental.
II. O número 15 refere-se ao agrupamento dos anos iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo do 1º ao 5º ano.
III. A sigla LP identifica o componente curricular Língua Portuguesa. IV. O número 03 corresponde à ordem sequencial da habilidade dentro do conjunto previsto para esse componente e etapa.
Está correto o que se afirma em: 

Situação hipotética: Um auxiliar educacional percebe uma série de arranhões e hematomas em uma criança, que se mostra retraída e evita contato visual. Assertiva: O profissional deve, primeiramente, investigar diretamente com a criança a origem das lesões, prometendo sigilo para obter a verdade, antes de comunicar qualquer suspeita à equipe pedagógica ou direção da escola. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças da Educação Infantil, que incluem conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, os quais devem permear todas as práticas pedagógicas. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) determina que a Educação Básica, composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, tem por finalidade o desenvolvimento integral do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) preconizam que a criança, na faixa etária de 0 a 3 anos, deva desenvolver prioritariamente habilidades de alfabetização formal, com ênfase na leitura e escrita, para preparar-se precocemente para o Ensino Fundamental.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que a Educação Infantil, embora parte da Educação Básica, não deve se alinhar aos objetivos de desenvolvimento de competências gerais, pois seu foco exclusivo é o cuidado e a brincadeira livre, sem intencionalidade pedagógica.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, garante o direito à educação e estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996) reconhece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, tendo como uma de suas finalidades o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.