Questões de Legislação Educacional

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos 205 a 214, estabelece que a educação, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

A Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, prevê metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período decenal, com o objetivo de erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar.

No contexto da BNCC, a competência de Linguagens e suas Tecnologias, onde se insere a Língua Inglesa, enfatiza a necessidade de os estudantes utilizarem diferentes linguagens – verbal, corporal, visual, sonora e digital – para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos.

A Declaração de Salamanca (1994) estabelece como princípio fundamental que: 

A Educação Física, como componente curricular obrigatório da Educação Básica, passou por releituras normativas ao longo da vigência da LDB, especialmente após alterações legislativas e diretrizes curriculares nacionais. Tendo em vista o tratamento jurídico-pedagógico conferido à Educação Física escolar, analise as assertivas:

I. A obrigatoriedade da Educação Física decorre de sua condição de área do conhecimento vinculada à formação integral do educando, não se restringindo à dimensão biológica do movimento.

II. A LDB admite flexibilização da prática da Educação Física em situações específicas, sem que isso descaracterize sua obrigatoriedade curricular.

III. A dispensa da prática da Educação Física implica, necessariamente, a dispensa do componente curricular enquanto objeto de ensino.

IV. A Educação Física integra o currículo comum, sendo orientada por princípios pedagógicos definidos nas DCNs e na BNCC.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) estabelece a educação como dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O sistema de avaliação do rendimento escolar, conforme preconizado na LDB, deve ter caráter classificatório e eliminatório preponderantemente, visando selecionar os melhores alunos para prosseguir nos estudos.

 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação básica, em todos os seus níveis, é organizada exclusivamente em regime de ciclos, sem possibilidade de progressão continuada.