Questões de Legislação Educacional

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É assegurado, a todas as mulheres, o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

( ) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

( ) A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

( ) A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016). 

No que se refere à função atual da Educação Infantil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Integra a Educação Básica. ( ) É direito da criança de até 5 anos. ( ) Tem função exclusivamente preparatória para o Ensino Fundamental. ( ) Articula cuidado, educação e brincadeira. ( ) Promove o desenvolvimento integral. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A gestão democrática do ensino público, prevista no art. 206 da Constituição Federal e regulamentada pela LDB, pressupõe a ________ da comunidade escolar nos processos de ________ e ________ das ações pedagógicas e administrativas.  

No que se refere a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente adota, como regra, a doutrina da situação irregular, aplicável apenas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social.

( ) A prioridade absoluta prevista no ECA implica precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, mas não alcança a destinação privilegiada de recursos orçamentários.

( ) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta pode ocorrer independentemente de prévia destituição ou suspensão do poder familiar, desde que haja decisão judicial fundamentada.

( ) É vedada a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que haja reiteração no cometimento de outras infrações graves.

( ) O direito ao respeito assegurado pelo ECA compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.

Considerando os artigos 12 e 13 da Lei Federal nº 9.394/96, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é correto afirmar que a prática pedagógica democrática se concretiza quando 

No que se refere a Lei Federal nº 14.133/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pelo FUNDEB permanente, a complementação da União passou a considerar exclusivamente o Valor Anual por Aluno (VAAF), sem a adoção de novos indicadores de equidade e aprendizagem.

( ) A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos totais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

( ) A complementação da União ao FUNDEB ocorre por meio de três modalidades distintas: VAAF, VAAT e VAAR, cada uma com critérios próprios.

( ) A legislação do FUNDEB permite a utilização de seus recursos para pagamento de aposentadorias e pensões, desde que vinculadas à educação básica pública.

( ) O FUNDEB contempla matrículas da educação básica pública, incluindo a educação indígena, quilombola e do campo, respeitando fatores de ponderação específicos. 

Um dos desafios a serem enfrentados na Política Educacional brasileira, inclusive para os próximos anos, é a ampliação do número de vagas e matrículas no ensino superior, questão que não ficou de fora do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). É possível que o fato do Brasil ter alcançado o patamar de cerca dez milhões de estudantes no ensino superior em 2024 possa ser um dos desdobramentos do que foi proposto no Plano ao buscar a ampliação de vagas e matrículas. Entretanto, esse desafio ainda permanece. Assinale a alternativa correta a partir do que o PNE estabeleceu em sua Meta 12.

Ao tratar da composição dos níveis escolares, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96) informa, em seu Artigo 21, que a educação escolar compõe-se dos seguintes níveis:

São consideradas modalidades de ensino, presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), exceto:

O financiamento da educação no Brasil, em seus níveis e modalidades, tem se mostrado um desafio histórico que ainda se coloca para as próximas décadas. Nessa perspectiva, o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2014) tem perseguido a ampliação de recursos para a área, o que tem contribuído para uma atenção maior sobre o problema e isso se dá, também, pelo fato do PNE ter definido como uma de suas metas, marque apenas a opção correta.