Questões de Legislação Educacional

Complete a lacuna com a alternativa correta, de acordo com a LDB 9.394/96, Art 11, inciso V, sobre a incumbência dos municípios:

Os municípios devem oferecer ______ em creches e pré-escolas e, com prioridade, o _______, permitida a atução em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua àrea de competência. 

Segundo o Art 12 da LDB/96, os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar do município sobre determinadas situações envolvendo alunos. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica essa obrigação.

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.644/2023, o Fórum dos Conselhos Escolares constitui colegiado de caráter deliberativo voltado ao fortalecimento dos Conselhos Escolares e à efetivação do processo democrático nas unidades educacionais. Nesse sentido, são princípios que norteiam sua atuação:

I. democratização da gestão.

II. democratização do acesso e permanência.

III. qualidade social da educação.

Está(ão) CORRETO(S):

Determinados documentos internacionais orientam políticas educacionais inclusivas ao defender o acesso e a permanência de todos os estudantes na escola comum, com respeito às diferenças e apoio às necessidades educacionais. Esse princípio está associado à Declaração de: 

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica orientam a organização do ensino no país a partir de princípios que visam garantir a formação integral dos estudantes. Nesse sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais  

Seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os cursos do EJA não devem pautar-se na flexibilidade.

( ) Entende-se por base nacional comum na Educação Básica, os conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e que são gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania.

( ) Um dos critérios observados na matriz curricular é a interdisciplinaridade e a contextualização, que devem ser constantes em todo o currículo, propiciando a interlocução entre os diferentes campos do conhecimento e a transversalidade do conhecimento de diferentes disciplinas, bem como o estudo e o desenvolvimento de projetos referidos a temas concretos da realidade dos estudantes.

( ) A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 

A partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, a gestão escolar deve  

A regulamentação dos repasses e do controle social dos fundos de educação é fundamental para a transparência da gestão. Acerca das regras de operacionalização financeira e dos conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos Fundos.
(__)A complementação da União será efetuada em parcelas mensais, devendo o crédito ocorrer nas contas únicas e específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação receberão remuneração fixa mensal.
(__)O Ministério da Educação disponibilizará sistema eletrônico para o registro das informações sobre a aplicação dos recursos dos Fundos pelos entes federados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O acesso à cultura e à educação é um direito fundamental que visa o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o acesso a espetáculos e diversões, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As emissoras de rádio e televisão exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
(__)Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar ou sinuca não estão autorizados, como regra, a permitir a entrada de menores, ainda que acompanhados.
(__)As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas de seus pais ou responsável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O novo modelo de financiamento da educação básica estabelece critérios de redistribuição que visam a equidade. No que se refere à destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale a alternativa correta.