Questões de Legislação Educacional

A curricularização da extensão tem como objetivo promover uma relação transformadora entre a universidade e a sociedade, articulando ensino por meio da pesquisa e por meio da extensão, possibilitando, ao mesmo tempo, contribuir para formação discente e para o desenvolvimento da sociedade. Há, na extensão universitária, a apropriação e a construção de conhecimentos diversos, por meio de ações inovadoras realizadas pela comunidade acadêmica de forma dialógica, interdisciplinar e articuladas com o ensino e a pesquisa. A necessidade de curricularização da extensão é resultado de um compromisso histórico da universidade com os saberes da sociedade, assim como, com as prerrogativas legais, a exemplo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), LDBEN/1996) e Plano Nacional de Educação (PNE/2014-2024). De acordo com RESOLUÇÃO Nº 05/CEPE, DE 07 DE MARÇO DE 2025 da Universidade Federal do Ceará, aponte a alternativa correta que dispõe acerca da extensão no Ensino Superior:

Desde os primeiros anos de escolarização, a educação exerce papel decisivo na formação ética e social das crianças, incidindo sobre a construção de valores, atitudes e modos de compreender as diferenças. Políticas públicas como a Lei de Cotas Brasileiras (Lei nº 142.711/2012 e atualizada pela Lei nº 14.723/2023), que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos e quilombolas, é um exemplo no combate ao racismo no país. O currículo também é parte dessa construção de uma educação mais plural socialmente e justa. O currículo é parte da construção de uma educação mais inclusiva e livre de preconceitos, com emancipação humana e democrática. O racismo estrutural atua também pelo viés curricular, seja o currículo oficial ou o currículo oculto. A lei que está atrelada ao combate ao racismo estrutural que atua na perspectiva curricular e que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas públicas e privadas no Brasil é:

A legislação educacional brasileira fornece o amparo jurídico para a organização do ensino e a proteção integral dos direitos dos discentes no ambiente escolar. Com base no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta. 

Um curso de licenciatura é:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) a educação superior tem por finalidade: 

O "tripé universitário", base de sustentação das universidades, é composto por:

De acordo com a BNCC para a Educação Infantil, as experiências propostas às crianças devem articular cuidados, interações e __________________ como eixos estruturantes.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito da criança e do adolescente relacionado aos processos de avaliação escolar.

O Art. 245 do ECA estabelece que médicos, profissionais de saúde e professores de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar à autoridade competente casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para essa infração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os ________ das crianças e dos adolescentes, visando assegurar sua ________ e garantir seu pleno desenvolvimento. Sua importância reside na promoção da cidadania infantil e juvenil, reconhecendo a vulnerabilidade dessa faixa etária e estabelecendo diretrizes para a garantia de seus direitos fundamentais”.