Questões de Legislação Educacional

No ambiente escolar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por ser a legislação específica da educação, prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que as disposições do ECA sobre direito ao respeito e à dignidade não se aplicam na relação pedagógica.

O direito à educação, assegurado pelo Art. 205 da Constituição Federal, e o princípio do atendimento educacional especializado, previsto no Art. 208, fornecem a base legal que justifica a presença de profissionais de apoio, como o ATE, para viabilizar a inclusão e a permanência de alunos com deficiência no ensino regular.

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, o atendimento educacional especializado (AEE) substitui a escolarização em classe comum, sendo o aluno com deficiência matriculado exclusivamente na sala de recursos multifuncionais.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios fundamentais da educação no Brasil. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar: 

Sobre as noções de organização e estrutura escolar no contexto da gestão educacional, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a educação inclusiva no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O atendimento educacional especializado deve ser ofertado, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais, podendo ser realizado no contraturno das aulas regulares, de acordo com as necessidades do aluno.

II. As escolas regulares devem oferecer adaptações curriculares, físicas e pedagógicas, mas, apenas, quando o número de alunos com deficiência for significativo.

III. A formação inicial e continuada de professores é essencial para a implementação de práticas inclusivas e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adaptadas.

IV. A inclusão escolar é um direito garantido por leis específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e respaldado por diretrizes nacionais de educação.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394/1996, a educação escolar brasileira compõe-se de:

Considerando as diretrizes, os princípios de implementação e os mecanismos de monitoramento previstos no Plano Municipal de Educação de Assaré (Lei nº 005/2015), assinale a alternativa correta acerca da articulação federativa, do financiamento da educação e da governança das políticas educacionais no âmbito municipal:

À luz do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), especificamente no que se refere à Educação Infantil, assinale a alternativa CORRETA quanto à articulação entre metas, estratégias, avaliação e regime de colaboração federativa, conforme previsto no ordenamento legal vigente.

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, estabelecendo diretrizes para o reconhecimento, a difusão e o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como para a garantia do direito à educação, à comunicação e à informação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Considerando as disposições do referido decreto, especialmente no que se refere à formação de profissionais, à inclusão da Libras nos currículos, ao acesso à educação e às responsabilidades das instituições públicas e privadas, assinale a alternativa CORRETA.