Questões de Legislação Educacional

A organização da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) sofreu modificações estruturais significativas pela Lei nº 14.645/2023. No contexto da articulação entre o ensino médio e a EPT, a legislação atual prevê que:

A garantia de uma escola inclusiva exige mudanças estruturais e atitudinais. De acordo com a Política Nacional (2008), a Educação Especial é uma modalidade de ensino que:

O Decreto nº 10.502/2020 instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial que foi objeto de intensa controvérsia e suspensão pelo STF (ADIs 6590). A principal crítica acadêmica e jurídica a esse decreto, que o diferencia da Política de 2008, foi: 

A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.

Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define "competência" como a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana. No âmbito do Ensino Fundamental, a BNCC está estruturada em: 

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010) estabelecem a organicidade da Rede Nacional de Educação. No que tange à integração curricular e à transversalidade, assinale a alternativa que reflete corretamente o posicionamento do documento sobre a gestão dos temas transversais no projeto políticopedagógico: 

As DCNs para o Ensino Fundamental de 9 anos (Resolução CNE/CEB nº 7/2010) trazem orientações sobre a organização do currículo e a avaliação. Sobre a progressão continuada e a avaliação da aprendizagem, é correto afirmar que: 

No âmbito das DCNs para o Ensino Fundamental, a ludicidade e a integração de saberes são fundamentais para o desenvolvimento integral. Considerando as diretrizes para a organização curricular, assinale a alternativa correta:

A quinta competência geral da BNCC trata da "Cultura Digital". Para um professor de Inglês, a mobilização dessa competência em sala de aula pressupõe: