Questões de Legislação Educacional

No contexto do planejamento pedagógico para estudantes com TEA, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o que deve ser contemplado na elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) para garantir a efetividade do processo de ensino-aprendizagem?

A inclusão de pessoas com surdez na escola comum requer que se busquem meios para beneficiar sua participação e aprendizagem tanto na sala de aula como no Atendimento Educacional Especializado. Conforme Dorziat (1998), o aperfeiçoamento da escola comum em favor de todos os alunos é primordial. Assim, a escola comum precisa implementar ações que tenham sentido para os alunos em geral e que esse sentido possa ser compartilhado com os alunos com surdez.

DAMÁZO, Atendimento Educacional Especializado – Pessoa com Surdez. Brasília: SEESP / SEED / MEC, 2007; p. 14. (Adaptado).

Dadas as afirmativas sobre os processos de ensino e de aprendizagem para estudantes surdos,

I. Embora o uso da LIBRAS, por si só, não garanta um aprendizado significativo, ele é indispensável para o acesso do aluno surdo ao currículo.
II. O aluno surdo pode se beneficiar de adaptações nas atividades escolares que utilizem imagens e textos objetivos, e nas avaliações de orientações curtas e claras.
III. A presença de intérprete em sala de aula, bem como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos, são direitos garantidos por lei.

verifica-se que está/ão correta/s

De acordo com a Lei de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, dadas as afirmativas a respeito do atendente pessoal,

I. O atendente pessoal assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
II. Deve ser, obrigatoriamente, um membro da família, com ou sem remuneração.
III. É sempre um profissional de saúde.

verifica-se que está/ão correta/s

Com base na LDB nº 9.394/1996, alterada pela Lei nº 14.191/2021, referente à educação de surdos, dadas as afirmativas,

I. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos 4 (quatro) anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
II. A oferta de educação bilíngue será efetivada sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146/2015, que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.
III. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas em nível superior.

verifica-se que está/ão correta/s

Acerca das legislações e das políticas públicas da educação especial na perspectiva inclusiva no Brasil, dadas as afirmativas,

I. A Educação Especial, no Brasil, passou a ser concebida como modalidade a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, sendo, posteriormente, substituída por um modelo segregado instituído pela Política Nacional de Educação Especial de 2008.
II. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reconheceu a Educação Especial como modalidade transversal de ensino, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
III. A legislação brasileira estabelece que o atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial deve ocorrer, prioritariamente, em instituições especializadas, cabendo às escolas regulares as funções complementares.

verifica-se que está/ão correta/s 

No Atendimento Educacional Especializado (AEE) é preciso considerar o conceito expresso no artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que foi adotado inclusive na Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015), para compreender quais alunos elegíveis, ou seja, com Necessidade Educacional Específica (NEE), ao atendimento e acompanhamento do serviço da Educação Especial. A seguir estão dispostas em cada alternativa características de alunos elegíveis a esse serviço, EXCETO:

Nos termos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, o estudante com Transtorno do Espectro Autista:

Conforme o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado – AEE possui objetivos específicos. Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE a um desses objetivos, nos termos do art. 6º do referido Decreto.

Considerando o Regimento Comum das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Bauru – 2025, no que se refere à modalidade da Educação Especial, a alternativa que corresponde à definição prevista no Regimento é:

De acordo com o Regimento Comum das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Bauru, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é compreendido como: