Questões de Legislação Educacional

Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, desenvolver as seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:

A professora de Educação Física, no contexto do ensino médio (para construção de um diálogo ampliado crítico-reflexivo acerca da africanidade), utilizou-se do texto: “Aquela cuja diferença inscrita no corpo e na corporeidade resistentes e insurgentes sempre foi considerada como uma afronta às elites racistas. A cor, o corpo, o cabelo, a ancestralidade e as culturas negras, ao se colocarem afirmativamente em qualquer espaço no Brasil e no mundo, fazem-se notar, ocupam lugar e relembram, queiramos ou não, a dívida histórica da humanidade para com a população negra na África e nas Américas” (Gomes, 2019, p. 130).
Nesse contexto, no que tange às orientações legais acerca da importante discussão do tema, é correto afirmar que

No planejamento e na execução de ações governamentais destinadas à proteção e ao desenvolvimento infantil, as diretrizes legais estabelecem prioridades e modos de atuação específicos. Analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) As políticas devem atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
( ) O planejamento das ações públicas deve ignorar completamente as preferências da criança para garantir que especialistas tomem todas as decisões técnicas.
( ) A implementação de direitos deve incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental estabelecem as responsabilidades do Estado e os objetivos pedagógicos dessa etapa da educação básica. Sobre o dever do Estado e a função social das escolas, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. O Estado deve garantir a oferta do Ensino Fundamental público e gratuito, sendo permitida e incentivada a realização de processos seletivos para ingresso em escolas públicas de alto desempenho.
II. As instituições de ensino devem focar exclusivamente no desenvolvimento técnico para o mercado de trabalho, ignorando elementos da cultura geral.
III. As escolas que ministram o Ensino Fundamental deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade.

Uma escola da rede pública municipal apresentou queda nos indicadores de desempenho do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), além de aumento da evasão escolar e baixa participação das famílias nas atividades pedagógicas. A equipe gestora, ao analisar os dados, percebeu que a gestão estava muito centrada em aspectos administrativos, como controle de recursos e cumprimento de normas, mas pouco articulada com a dimensão pedagógica e democrática. Diante desse cenário, a Secretaria de Educação solicitou que a escola elaborasse um plano de ação para fortalecer sua gestão escolar, considerando os princípios da gestão democrática previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996) e a necessidade de alinhar o currículo à BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA , que apresenta a ação adequada para promover a melhoria da qualidade educacional:

Em um sistema público de ensino que busca elevar os padrões de qualidade educacional, diferentes dimensões precisam ser consideradas de forma integrada, incluindo aspectos pedagógicos, administrativos, estruturais, formativos e sociais. Nesse contexto, a concepção contemporânea de qualidade da educação ultrapassa indicadores exclusivamente quantitativos, incorporando critérios relacionados à equidade, à efetividade das práticas pedagógicas, à formação dos profissionais e ao impacto social da escola.

Com base nessa compreensão, assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito das políticas contemporâneas de educação inclusiva, consolidou-se a compreensão de que a diversidade constitui elemento estruturante do processo educativo, exigindo reorganização institucional, flexibilização curricular e articulação entre serviços educacionais e apoios especializados. Considerando esse paradigma, assinale a alternativa INCORRETA:

As políticas públicas educacionais no Brasil articulam diferentes instrumentos e programas para garantir acesso, permanência, qualidade e equidade na Educação Básica. Entre esses instrumentos estão o PNE (Plano Nacional de Educação), a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Associe cada instrumento ou programa à sua respectiva função:

Coluna A − Instrumentos/Programas:

1. PNE

2. BNCC

3. Saeb

4. Ideb

Coluna B − Funções:

(__) Define metas e estratégias para a educação brasileira em um período de dez anos, como universalização da Educação Infantil e valorização docente.

(__) Estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, orientando currículos e práticas pedagógicas em todo o país.

(__) Avalia o desempenho dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, fornecendo diagnósticos sobre a qualidade da educação.

(__) Combina resultados de avaliações externas com taxas de aprovação escolar, permitindo medir qualidade e eficiência das trajetórias escolares.

A sequência CORRETA é:

Analise as assertivas a seguir, à luz das concepções contemporâneas de planejamento educacional, de sua historicidade, de sua vinculação às políticas públicas e de sua materialização na prática pedagógica. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__) O planejamento educacional, ao articular-se simultaneamente aos sistemas educacional, econômico, sociocultural e político, configura-se como um processo técnico-neutro, cuja finalidade principal é operacionalizar metas previamente definidas, independentemente das disputas de projetos existentes na sociedade.

(__) A existência de planos educacionais em nível macro, como o Plano Nacional de Educação, é condição suficiente para assegurar a representação dos interesses sociais e a efetivação do direito à educação, prescindindo de participação social direta.

(__) O planejamento educacional, quando reduzido a uma prática burocrática e desvinculada da realidade social, tende a esvaziar seu potencial transformador, limitando-se ao cumprimento formal de exigências administrativas.

(__) A relação entre planejamento educacional e prática pedagógica caracteriza-se pela indissociabilidade entre previsão, execução, acompanhamento e avaliação, sendo inviável concebê-lo como produto acabado e definitivo.

(__) A flexibilidade no planejamento não significa ausência de sistematização, mas a possibilidade de ajustes permanentes a partir da leitura crítica da realidade escolar e das necessidades concretas dos estudantes.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA: 

Em determinado Município, a Secretaria Municipal de Educação iniciou processo de reorganização de seu sistema de ensino, identificando sobreposição de atribuições com o Estado, ausência de normas próprias para regulamentar funcionamento das escolas municipais e fragilidades nos procedimentos de autorização e supervisão de estabelecimentos educacionais. Diante desse cenário, a gestão municipal pretende adotar medidas compatíveis com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando o disposto no Art. 11 da LDB, assinale a alternativa CORRETA: