Questões de Legislação Educacional

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n.º 13.005/2014, apresenta metas que visam não apenas a expansão do acesso, mas a melhoria da qualidade da educação básica. No contexto da Educação Integral, a Educação Física assume um papel estratégico. Com base na relação entre o PNE e a oferta deste componente curricular, assinale CORRETAMENTE:

O Plano Nacional de Educação (PNE), alterado pela Lei n.º 12.796/2013, ampliou a obrigatoriedade da educação básica e estabeleceu metas de universalização. Considerando que um município enfrenta dificuldades em garantir matrícula de crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos na educação infantil, alegando falta de infraestrutura, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais, a interpretação CORRETA do técnico pedagógico responsável deve ser:

Em uma rede municipal que revisa seu currículo de Educação Física à luz da Lei n.º 12.796/2013, surge a controvérsia sobre a inclusão de Xadrez e Damas como práticas regulares. Parte da equipe argumenta que, por não envolverem esforço físico intenso, essas modalidades não se enquadram como componentes da educação básica. Com base nas diretrizes legais, a função formativa da Educação Física e a integração de práticas corporais e cognitivas, para orientar a política curricular, é CORRETO afirmar que: 

Em uma turma com alunos em situação de vulnerabilidade, o técnico observa sinais de ansiedade e evasão durante atividades competitivas de Xadrez e Damas. Com base no ECA e na proteção integral, a conduta institucional CORRETA deve:

A Educação Física, enquanto componente curricular, é atravessada por políticas educacionais que articulam cultura, saúde e cidadania. De acordo com os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e das políticas públicas contemporâneas, analise as sentenças a seguir:

I- A Educação Física escolar deve promover valores de cooperação, inclusão e respeito à diversidade, articulando práticas corporais como patrimônio cultural.
II- A BNCC reconhece a Educação Física como área que contribui para a formação integral, envolvendo dimensões cognitivas, afetivas e motoras.
III- A competição escolar deve ser compreendida como uma dimensão pedagógica possível, mas não exclusiva, devendo coexistir com práticas cooperativas.
IV- A política educacional brasileira atual define a Educação Física como espaço voltado exclusivamente ao rendimento esportivo, desconsiderando aspectos culturais e sociais. 

Analisadas as sentenças, é CORRETO afirmar que: 

A Lei n.º 12.796/2013 alterou a LDB (Lei n.º 9.394/1996), ampliando direitos educacionais e reforçando metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Em relação a essas mudanças, assinale a alternativa CORRETA: 

Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a respeito de atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Analise as afirmativas a seguir, que apresentam algumas das principais ações de prevenção.

I- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

II- A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

III- O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à identificação da violência e à resposta violenta no âmbito doméstico e familiar.

IV- A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos é para que realizem a detenção de crianças e adolescentes que vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre a relação Supervisor Educacional, professores e alunos no contexto da Educação Inclusiva, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - À luz da Lei Brasileira de Inclusão, a escola constitui-se como um espaço de convivência e interação entre sujeitos diversos, no qual se expressam múltiplas relações sociais, culturais e identitárias, refletindo a pluralidade da sociedade brasileira e afirmando a diferença como fundamento do direito à educação inclusiva.

PORQUE

II -  A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece que o processo de inclusão escolar se restringe aos estudantes com laudo, considerados público da Educação Especial, uma vez que a Educação Inclusiva se refere ao Atendimento Educacional Especializado.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) à Educação Profissional e Tecnológica representa estratégia de ampliação do direito à educação para sujeitos historicamente excluídos do sistema escolar. Essa integração busca articular escolarização básica com formação profissional, considerando-se trajetórias interrompidas, experiências de trabalho e especificidades socioculturais dos estudantes.

Nesse âmbito, constitui desafio para a EJA integrada à Educação Profissional e Tecnológica

Dadas as afirmativas quanto ao Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal e à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,

I. O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante aprovação em concurso de provas e títulos, tendo como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso, no primeiro nível de vencimento da Classe A, com a denominação de Professor Adjunto.
II. Os docentes ocupantes de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal serão submetidos ao regime de trabalho de 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de gestão institucional; ou tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho, não podendo os docentes submetidos a este último regime de trabalho, ainda que temporariamente, serem vinculados ao regime de 40 horas sem dedicação exclusiva. 
III. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. Eles possuem natureza jurídica de autarquia, detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, inclusive para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
IV. Não está dentre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ministrar, em nível de educação superior, cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

verifica-se que está/ão correta/s