Questões de Legislação Educacional

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (Lei nº. 14.113/20) estabelece que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Observados os critérios de composição dos conselhos estabelecidos em Lei, não podem compor os conselhos em âmbito municipal representantes:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), em relação ao direito à educação e ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no contexto da educação física na rede regular de ensino, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996) estabelece as bases para a educação no Brasil. Marque um dos princípios fundamentais da educação nacional, segundo a LDB.

Uma escola de Ensino Fundamental está planejando abordar o tema dos direitos das crianças e adolescentes em uma feira de cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei importante que deve ser conhecida pelos alunos. Qual é a principal importância de trabalhar o conteúdo do ECA na escola? 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), o Projeto Político- -Pedagógico (PPP) caracteriza-se, fundamentalmente, como:

Analise as afirmativas abaixo, relativas à concepção de currículo da Educação Básica, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

1. O currículo da Educação Básica deve articular conhecimentos, competências e habilidades, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes.

2. O currículo deve restringir-se à organização de conteúdos conceituais definidos exclusivamente pelos sistemas de ensino.

3. O currículo deve priorizar a transmissão de conteúdos disciplinares, independentemente do contexto social e cultural dos estudantes.

4. O currículo da Educação Básica deve estar articulado ao Projeto Político-Pedagógico das escolas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

2. A LDB estabelece, como finalidade da educação, o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

3. O ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

4. As Diretrizes Curriculares Nacionais possuem caráter normativo para a Educação Básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 14 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a gestão democrática do ensino público pressupõe, no âmbito da escola, a atuação do Coordenador Pedagógico no sentido de:

Sobre o local de realização do Atendimento Educacional Especializado, as diretrizes nacionais estabelecem que ele deve ocorrer prioritariamente em:

À luz da natureza jurídica, dos fundamentos pedagógicos e das diretrizes estruturantes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação incompatível com a caracterização desse documento: