Questões de Legislação Educacional

Para que se conquiste a inclusão social, a educação escolar deve se fundamentar na ética e nos valores da liberdade, na justiça social, na pluralidade, na solidariedade e na sustentabilidade, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento de seus sujeitos, nas dimensões individual e social de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, compromissados com a transformação social.
Conselho Nacional de Educação e Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e inclusão (DCNEB). Brasília, 2013 (com adaptações).
Considerando a concepção de educação expressa no fragmento de texto precedente, assinale a opção correta, de acordo com as DCNEB. 

De acordo com as diretrizes operacionais para a educação de jovens e adultos (EJA) nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a opção correta. 

Com base nos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam do direito à educação, da proteção integral e da prevenção de violações, analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, à cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo assegurada igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II. É dever do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de evasão escolar e reiteração de faltas injustificadas, desde que esgotados os recursos escolares. IV. A obrigação de matricular crianças e adolescentes na rede regular de ensino é exclusiva do poder público, não cabendo responsabilidade aos pais ou responsáveis.
V. A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente é dever de todos, devendo o poder público promover ações articuladas e campanhas educativas, inclusive no âmbito escolar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro, analise as afirmativas a seguir que tratam de procedimentos de avaliação e classificação para adequada inserção do estudante na etapa escolar:

I. Os sistemas de ensino devem aplicar procedimentos de avaliação para verificar o grau de desenvolvimento do estudante e sua adequada inserção na etapa escolar.
II. A matrícula do estudante implica sua imediata inserção no nível e etapa de ensino de acordo com a idade, devendo a classificação definitiva ocorrer até o final do ano letivo.
III. A classificação para inserção no nível e ano escolares adequados pode ocorrer por automática equivalência, quando o estudante apresentar documentação do país de origem.
IV. A classificação pode ocorrer por diferentes procedimentos, incluindo avaliação diagnóstica, reconhecimento de competências, experiências e saberes adquiridos em contextos formais e informais, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
V. As avaliações de equivalência e classificação devem considerar a trajetória do estudante, sua língua e cultura, favorecendo o acolhimento no contexto escolar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Observe a charge a seguir que retrata um cidadão sem deficiência utilizando indevidamente uma vaga reservada para pessoa com deficiência. Ao ser advertido, o episódio é caracterizado como falta de cidadania, evidenciando o desrespeito a direitos assegurados e a naturalização de práticas excludentes.



ps://gilmaronline.blogspot.com/2012/01/charge-vaga-para-deficiente.html?view=flipcard 


Considerando os princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, a situação ilustrada na charge permite inferir que, no contexto escolar, cabe aos profissionais da educação:

No contexto da Educação Infantil, a Coordenadora Pedagógica identifica a necessidade de orientar professores quanto à emissão de documentos oficiais e registros internos envolvendo crianças transexuais.
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, é CORRETO afirmar que:

Em uma unidade escolar municipal de Educação Infantil, o Coordenador Pedagógico identifica que as práticas pedagógicas valorizam majoritariamente referências eurocêntricas e que situações de estigmatização de crianças negras têm ocorrido de forma velada, por meio de brincadeiras e comentários naturalizados. Diante desse contexto, o Coordenador decide intervir para alinhar o trabalho pedagógico às diretrizes educacionais vigentes.
À luz do Art. 2º, da Resolução CNE nº 1/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a ação mais adequada do Coordenador Pedagógico da Educação Infantil é:

De acordo com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), uma das metas principais da educação brasileira é:

A organização dos sistemas nacionais de ensino está relacionada às transformações sociais e políticas da modernidade. Sobre esse processo, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A constituição dos chamados “sistemas nacionais de ensino” data de meados do século XIX.
II. A organização dos sistemas de ensino inspirou-se no princípio de que a educação é direito de todos e dever do Estado.
III. A educação manteve-se desvinculada dos interesses sociais da época.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a respeito da obrigatoriedade da Educação Física na educação básica, analise:

( ) A Educação Física é componente curricular obrigatório.
( ) Alunos maiores de 30 anos podem ser dispensados da prática.
( ) Alunos que possuem prole estão entre os casos previstos para dispensa.
( ) A dispensa pode ocorrer para qualquer aluno que não goste da disciplina.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: