Questões de Legislação Educacional

Em uma escola pública, a equipe gestora observa que alguns estudantes apresentam dificuldades de permanência devido a fatores sociais e pedagógicos. Diante disso, são implementadas estratégias para garantir não apenas o ingresso, mas também a continuidade desses alunos no processo educacional, respeitando as diretrizes legais vigentes.

Considerando os princípios que regem a educação nacional no Brasil, conforme a Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como finalidade principal: 

O Ministério da Educação lançou recentemente um edital para selecionar experiências inspiradoras em educação em tempo integral desenvolvidas por redes públicas de ensino – iniciativa que tem sido divulgada como parte das ações de fortalecimento dessa modalidade educacional. Nesse contexto, a proposta associada à educação em tempo integral está relacionada à:

As Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes de grande importância na consolidação da educação especial. Sobre o seu funcionamento e organização espacial, analise as assertivas:
I. São ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos organizados para a oferta do Atendimento Educacional Especializado.
II. Elas substituem integralmente as classes comuns do ensino regular, para que o aluno especial não conviva com turmas regulares.
III. Elas auxiliam na escolarização e aprendizagem, visando eliminar as barreiras que impedem a plena participação dos alunos com deficiência.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular BNCC) estabelece no artigo 8º que “Os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino devem: 

Citando o artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

“A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização”.

Estas orientações devem ser seguidas: 

A inclusão escolar exige a compreensão do conceito de deficiência para o correto acompanhamento do aluno. Sobre a avaliação da deficiência, analise as assertivas:
I. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial.
III. A avaliação considerará apenas os impedimentos físicos, ignorando os fatores socioambientais.
Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja):

I. O Proeja deverá ser adotado exclusivamente pelas instituições públicas de ensino estaduais.

PORQUE

II. Os diplomas de cursos técnicos de nível médio desenvolvidos no âmbito do Proeja têm validade atrelada ao âmbito do estado em que o aluno realizou o curso.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.  

A organização das políticas educacionais no Brasil pressupõe um regime de colaboração entre os entes federados, materializado nos Planos de Educação, como o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Estadual de Educação (PEE) e o Plano Municipal de Educação (PME). Segundo a perspectiva de Saviani (2010) sobre o Sistema Nacional de Educação, a eficácia desses instrumentos de planejamento na gestão municipal depende de fatores que extrapolam a norma jurídica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. O PNE orienta os sistemas de ensino, demandando desdobramentos em planos estaduais e municipais que guardem coerência entre si.
II. Os planos municipais possuem autonomia técnica, contudo, devem alinhar suas diretrizes e metas às prioridades estabelecidas no Plano Nacional.
III. A cooperação federativa é elemento indispensável para a efetividade dos planos, envolvendo planejamento integrado e acompanhamento sistemático de metas.
IV. O PME impacta a organização escolar ao balizar as práticas de planejamento, gestão e avaliação no âmbito local.
Quais estão corretas? 

No campo da gestão educacional, o Projeto PolíticoPedagógico (PPP) constitui instrumento estruturante da organização da escola, expressando princípios, diretrizes e formas de operacionalização das práticas educativas no âmbito institucional.
Considerando o papel do PPP na consolidação da educação inclusiva e sua relação com a gestão democrática da escola, identifique a alternativa CORRETA.