Questões de Legislação Educacional

No contexto das políticas educacionais brasileiras contemporâneas, especialmente a partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) e das normativas que orientam a organização dos sistemas de ensino, a Educação Especial passou a ser compreendida como uma modalidade que se articula com a educação comum. Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme as Diretrizes de Atendimento Educacional Especializado (AEE), da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, são atribuições do profissional que atua no AEE:

I. Trabalhar colaborativamente em parceria com os demais docentes, núcleos e coordenações de acessibilidade e setores da instituição.

II. Colaborar para a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) dos estudantes que demandam adaptação/flexibilização/acessibilidade curricular.

III. Registrar as adaptações a serem realizadas nos PEI. 

Quais estão corretas?

A respeito do registro da carga horária do AEE no Plano Individual de Trabalho (PIT) do docente, de acordo com as Diretrizes do AEE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A carga horária do docente do AEE destinada à elaboração de planos pode divergir do previsto para os docentes do ensino regular no que se refere às atividades de preparação didática e planejamento das aulas.

( ) O docente do AEE poderá participar de práticas de ensino colaborativo apenas quando solicitado formalmente pela coordenação do curso, não sendo essa participação uma das atribuições vinculadas ao AEE.

( ) A participação do docente do AEE em reuniões pedagógicas, colegiados de curso e conselhos de classe ocorrerá exclusivamente quando houver deliberação administrativa específica para tratar de estudantes público da Educação Especial.

( ) O docente do AEE poderá complementar sua carga horária atuando em componentes curriculares dos cursos de formação inicial e/ou continuada voltados à capacitação de servidores e em projetos de ensino, entre outros, conforme normativas do trabalho docente EBTT, contribuindo para a promoção da cultura de inclusão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os fundamentos legais que norteiam a Educação Especial e Inclusiva consolidaram conquistas relevantes do movimento surdo no Brasil, especialmente no que se refere ao reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e às políticas de educação bilíngue para estudantes surdos. Considerando esse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. A valorização da dimensão pedagógica da educação de estudantes surdos, em contraposição às abordagens centradas exclusivamente em perspectivas clínicas ou terapêuticas, orienta práticas educacionais que reconhecem a surdez também como diferença linguística e cultural.

II. O reconhecimento do papel dos educadores surdos como mediadores linguísticos e culturais em propostas de educação bilíngue contribui para a consolidação de práticas educativas que valorizam a Libras como língua de instrução e elemento constitutivo da identidade surda.

III. A ampliação da formação de profissionais bilíngues, incluindo professores com domínio da Libras e intérpretes educacionais, visa a garantir condições de comunicação e acesso ao currículo, assegurando que a Libras seja utilizada prioritariamente como recurso de apoio à aprendizagem da Língua Portuguesa.

Quais estão corretas?

O Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), estabelece diretrizes e objetivos voltados à promoção do acesso, da participação e da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial no Brasil. A respeito dos objetivos da PNEEI, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Universalização da matrícula na educação básica para o público da Educação Especial, dos 4 aos 17 anos de idade, em classes comuns da rede regular de ensino. ( ) Garantia de acessibilidade e incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da Educação Especial. ( ) Consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da Educação Especial. ( ) Fomento à participação da comunidade, da família e dos estudantes nas discussões relativas ao aperfeiçoamento da oferta da Educação Especial inclusiva.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 De acordo com as políticas educacionais vigentes no Brasil sobre o AEE, analise as assertivas abaixo: 

I. O AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou com órgãos equivalentes dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, para seu credenciamento, sua autorização de funcionamento e sua organização de AEE para a Educação Básica.

III. Nas instituições federais de Educação Superior, o AEE será efetivado pelos núcleos de acessibilidade, podendo ser constituídos por grupos, colegiados e pelas estruturas que promovem ações para a eliminação das barreiras físicas, comunicacionais, informacionais, entre outras.

Quais estão corretas?

A organização da educação no Brasil entre os períodos colonial e imperial esteve profundamente vinculada às estruturas políticas, econômicas e sociais que marcaram a formação da sociedade brasileira. Nesse processo, diferentes modelos educacionais foram implementados, envolvendo a atuação da Igreja, da Coroa Portuguesa e, posteriormente, do Estado Imperial. Considerando a evolução histórica da educação brasileira nesses períodos, analise as assertivas a seguir:
I. A atuação da Companhia de Jesus no Brasil colonial contribuiu para a organização de um modelo educacional inspirado nos princípios pedagógicos do Ratio Studiorum, voltado sobretudo à formação intelectual das elites coloniais, enquanto as ações missionárias junto aos povos indígenas eram realizadas por meio de práticas pedagógicas diferenciadas.
II. A reorganização do ensino promovida pelas reformas pombalinas instituiu um sistema educacional estruturado nas colônias portuguesas, com base na ampliação do ensino científico e na substituição integral das práticas pedagógicas herdadas da tradição jesuítica.
III. A expulsão dos jesuítas em 1759 representou uma tentativa da Coroa Portuguesa de submeter o ensino ao controle do Estado, sendo instituídas as chamadas aulas régias de latim, grego e retórica, ministradas por professores específicos e organizadas de forma autônoma e isolada.
IV. Durante o período joanino, a criação de cursos superiores e instituições voltadas à formação técnico-administrativa consolidou um modelo educacional articulado entre diferentes níveis de ensino, processo posteriormente ampliado no período imperial com a previsão de instrução pública na Constituição de 1824.
Quais estão corretas?

“Movimentos de pessoas negras há anos debatem o racismo como estrutura fundamental das relações sociais, criando desigualdades e abismos. O racismo é, portanto, um sistema de opressão que nega direitos, e não um simples ato da vontade de um indivíduo” (Ribeiro, 2019). Sobre o tema, analise a sentença abaixo:
A Constituição do Império de 1824 estabelecia que a instrução primária deveria ser gratuita para todos os cidadãos; entretanto, como a população negra escravizada não era considerada cidadã, permanecia excluída desse direito. Já os negros libertos eram juridicamente reconhecidos como cidadãos e, em tese, podiam frequentar a escola, embora, na prática, o acesso à educação permanecesse restrito por barreiras sociais e estruturais presentes na sociedade imperial (1ª parte). As políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior contribuíram para alterar o perfil socioeconômico dos estudantes universitários. Estudos indicam que alunos ingressantes por meio de cotas apresentaram desempenho acadêmico semelhante ao dos não cotistas e, entre 2003 e 2016, registraram taxa de evasão menor (26%) em comparação com estudantes não cotistas (37%) (2ª parte). Diferentemente das políticas de cotas adotadas em instituições públicas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) consiste em uma política federal que concede bolsas de estudo integrais ou parciais em instituições privadas de ensino superior, sendo financiado exclusivamente com recursos orçamentários diretos da União, com acesso condicionado a critérios de renda e desempenho acadêmico (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

No âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um conjunto de serviços, recursos e estratégias organizados institucionalmente para garantir condições de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial no ensino comum. Sua organização envolve articulação pedagógica, planejamento educacional e definição de suportes específicos, orientados por princípios de inclusão escolar.

Considerando os fundamentos normativos que regulam a função e a organização do Atendimento Educacional Especializado no sistema educacional brasileiro, identifique a alternativa CORRETA.

Em uma rede municipal de ensino, a proposta pedagógica da Educação Infantil prevê a realização de atividades pontuais relacionadas a datas comemorativas associadas à cultura afro-brasileira e indígena, como forma de atender às exigências legais sobre diversidade cultural no currículo. Paralelamente, a equipe pedagógica discute a necessidade de ampliar a abordagem dessas temáticas para além de eventos específicos, integrando-as de modo contínuo às experiências educativas e às práticas de organização curricular.

Considerando as determinações legais e os fundamentos pedagógicos que orientam a educação das relações étnico-raciais na Educação Básica brasileira, identifique a alternativa CORRETA.