Questões de Legislação Educacional

Considerando a pesquisa desenvolvida por Franco et al. (2023), que analisa as evidências acadêmicas sobre o bilinguismo na educação de surdos, analise as assertivas abaixo referentes ao modo como as políticas públicas atuais afetam essa escolarização:

I. O descompasso entre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008) e o Decreto nº 5.626/2005 evidencia-se pela secundarização da Libras na primeira, o que restringe as práticas educacionais à hegemonia da língua portuguesa e inviabiliza a plena aquisição linguística pela criança surda.

II. A valorização das especificidades do bilinguismo nas políticas estaduais recentes tem garantido o rompimento das barreiras comunicacionais, visto que os dispositivos legais estabelecem diretrizes formativas rigorosas e atribuições pedagógicas claras para a atuação do professor interlocutor.

III. As atuais diretrizes de inclusão educacional orientam-se pela modificação estrutural dos contextos e das relações sociais, contrapondo-se ativamente às lógicas de governamentalidade que buscam a normalização e a adequação do surdo ao modelo escolar ouvinte.

Quais estão corretas?

Com base nas reflexões apresentadas por Franco et al. (2023) acerca das normativas voltadas à educação de surdos no Brasil, a diferença central entre o escopo do Decreto nº 5.626/2005 e o da PNEEPEI (2008) fundamenta-se no fato de que:

Conforme análise apresentada por Gomides et al. (2022) no texto acerca dos dispositivos legais e normativos voltados às comunidades surdas, é correto afirmar que a inserção da Lei nº 14.191/2021 promove uma mudança paradigmática na educação bilíngue ao:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), em seu art. 26, § 2º, diz que “o ensino da arte, especialmente em suas expressões __________, constituirá componente curricular obrigatório da Educação Básica”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) goza de autonomia Universitária e preza pela valorização de seus profissionais, assim, é previsto o licenciamento periódico remunerado como parte da Progressão de Carreira no Magistério da Educação Superior. Marque a alternativa que apresenta justificativas e critérios para essa concessão no âmbito da FURB:

Em discussão sobre justiça social, pesquisa e política educacional, Stephen Ball aponta três modalidades das políticas, quais sejam: 

A Resolução CNE/CP n.º 2, de 2019, e as discussões contemporâneas sobre formação de professores convergem para a centralidade da relação teoria-prática como eixo estruturante dos currículos de licenciatura. Essa integração tem sido historicamente tensionada por modelos formativos distintos, que ora privilegiam a racionalidade técnica − situando a prática como campo de aplicação de conhecimentos produzidos externamente −, ora reconhecem a prática como locus legítimo de produção de saberes docentes. No cotidiano da assessoria pedagógica universitária, compreender os efeitos formativos de cada modelo sobre o perfil profissional dos egressos é condição para orientar processos de revisão curricular e de desenvolvimento docente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Na perspectiva da racionalidade técnica, a integração teoria-prática realiza-se de forma sequencial e hierárquica: os fundamentos teóricos e científicos precedem e determinam a prática, que ocupa posição instrumental e subordinada no currículo de formação.
(__)A superação do modelo técnico-linear dispensa mediações teóricas mais amplas, uma vez que o reconhecimento da prática docente como locus de produção de saberes confere à experiência acumulada primazia epistemológica suficiente para orientar, por si só, o desenvolvimento profissional do professor.
(__)A inserção precoce e progressiva dos licenciandos nos contextos escolares reais, prevista nas diretrizes curriculares nacionais de formação de professores, expressa a concepção de que a articulação teoria-prática requer imersão situada e não pode ser substituída por simulações ou estudos de caso exclusivamente acadêmicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A publicação do Decreto n.º 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação à distância por instituições de educação superior em cursos de graduação, recoloca na agenda das assessorias pedagógicas universitárias questões centrais sobre currículo, qualidade e regulação. Uma universidade que já oferta cursos presenciais de licenciatura recebe proposta de seu núcleo de EaD para converter duas licenciaturas para o formato à distância e expandir a oferta de polos. A assessoria pedagógica é convocada para emitir parecer técnico-pedagógico sobre a proposta. Assinale a alternativa que apresenta a orientação correta:

Uma universidade, ao revisar sua Política de Inclusão e Acessibilidade à luz da Resolução CEE/SC n.º 028/2025, recebe três pareceres internos sobre obrigações institucionais. Assinale a alternativa que apresenta o parecer correto:

A execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por diversas instâncias. A esse respeito, analise as instâncias elencadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ministério da Educação − MEC.
(__)Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
(__)Conselho Nacional de Educação − CNE.
(__)Fórum Nacional de Educação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: