Questões de Legislação Educacional

Segundo Gadotti (2013, p. 11) "[...] nos formamos para a participação participando, enfrentando os desafios técnicos e políticos da participação [...] Gestão democrática tem a ver com autonomia e participação." Na perspectiva da assertiva do autor, é possível compreender o Projeto Pedagógico de Curso como:

No acompanhamento da infrequência escolar, o orientador educacional deve atuar de forma articulada, considerando aspectos pedagógicos, sociais e legais. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I. O registro sistemático das faltas é etapa fundamental para o acompanhamento do estudante.
II. O contato com a família deve ocorrer apenas após esgotadas todas as estratégias pedagógicas internas.
III. O acionamento da rede de proteção pode ser necessário em casos de persistência da infrequência.
Quais estão corretas?

A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina) , assinale a alternativa CORRETA:

A literatura crítica sobre gestão escolar democrática evidencia que os órgãos colegiados operam em contextos institucionais marcados por assimetrias de poder, desigualdades de capital cultural entre os segmentos representados e tensões entre a lógica burocrática dos sistemas de ensino e a lógica participativa que fundamenta a democratização da escola. Essas condições estruturais condicionam a capacidade real dos mecanismos colegiados de produzir decisões legitimadas pela comunidade escolar. Considerando essas mediações à luz da sociologia das organizações escolares, da teoria democrática aplicada à gestão educacional e do ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta:

A Resolução CNE/CEB nº 07/2010, ao fixar as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, articula princípios epistemológicos, pedagógicos e organizacionais que tensionam a relação entre base nacional comum e diversidade curricular. Considerando o arcabouço normativo-pedagógico estabelecido por essa resolução, bem como sua fundamentação nas concepções de currículo como experiência formativa e nas garantias constitucionais do direito à educação, assinale a alternativa correta:

Com base exclusivamente na redação atual do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que trata do dever do Estado com a educação escolar pública e da garantia de acesso à educação básica, analise a situação a seguir. Um estudante de 16 anos procura a secretaria de uma escola pública para regularizar sua vida escolar, informando que interrompeu os estudos antes de concluir o ensino fundamental e que pretende retomar a escolarização. A equipe administrativa avalia os procedimentos possíveis para assegurar o acesso do estudante à educação básica, considerando as garantias previstas na legislação educacional. Pautado exclusivamente no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a carga horária mínima anual para o ensino fundamental e para o ensino médio, analise a situação a seguir. Durante a elaboração do calendário escolar de uma instituição que oferece ensino fundamental, a equipe gestora organizou o ano letivo prevendo a distribuição das atividades pedagógicas ao longo do período escolar, incluindo planejamento de avaliações, reuniões pedagógicas e encerramento do período letivo. A secretaria escolar foi responsável por verificar se a proposta estava em conformidade com a legislação educacional referente à carga horária mínima anual e ao número de dias de efetivo trabalho escolar. Considerando exclusivamente o dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa correta.

No início do ano letivo, a secretaria escolar de uma instituição pública realizou o processo de matrícula de novos estudantes. Durante a conferência documental, verificou-se que alguns alunos apresentaram pendências na entrega de documentos obrigatórios, como histórico escolar ou declaração provisória de escolaridade da instituição de origem.
Diante dessa situação, a equipe administrativa discutiu os procedimentos adequados para assegurar a regularidade da vida escolar do estudante sem comprometer a organização administrativa da instituição.
Considerando as rotinas administrativas da secretaria escolar e os procedimentos relacionados à regularização documental da vida escolar do aluno, assinale a alternativa que apresenta a conduta administrativa adequada.

A secretaria escolar desempenha papel central no acompanhamento da vida escolar dos estudantes, sendo responsável pela organização, atualização e preservação dos registros acadêmicos que documentam a trajetória educacional do aluno ao longo das etapas de ensino.
Considerando as atribuições da secretaria escolar relacionadas ao acompanhamento da vida escolar do estudante, analise as asserções a seguir.
I. O registro sistemático das informações acadêmicas dos estudantes, incluindo matrícula, frequência e resultados das avaliações, é essencial para garantir a continuidade da vida escolar e a emissão correta de documentos escolares.
PORQUE
II. O histórico escolar e demais documentos acadêmicos devem ser elaborados com base em registros institucionais oficiais que comprovem o percurso educacional do estudante.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as atribuições institucionais relacionadas ao monitoramento da alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assinale a alternativa correta.