Questões de Legislação Educacional

A efetivação do direito à educação envolve não apenas o ingresso dos estudantes no sistema escolar, mas também a garantia de condições que viabilizem sua permanência e a aprendizagem com qualidade socialmente referenciada.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A permanência dos estudantes na escola com qualidade de aprendizagem exige ações intersetoriais que articulem políticas educacionais, de assistência social, saúde e cultura.
PORQUE
II.A fragmentação das políticas públicas dificulta a superação das desigualdades educacionais, pois compromete o atendimento integral às necessidades dos estudantes em contextos de vulnerabilidade.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Federal nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dentre os princípios e os fins da Educação Nacional, listados no art. 3º desta legislação, é correto afirmar que inclui-se o princípio de que o ensino será ministrado com

As políticas de democratização do ensino superior englobam tanto as condições de ingresso quanto as estratégias de assistência estudantil para garantir a conclusão do curso. Considerando a legislação sobre reserva de vagas e o Programa Nacional de Assistência Estudantil − PNAES, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei de Cotas reserva o percentual mínimo de cinquenta por cento das vagas em instituições federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II.O Programa Nacional de Assistência Estudantil − PNAES oferece apoio financeiro para moradia, transporte e alimentação para estudantes de baixa renda na educação superior pública.
III.A permanência estudantil é um conceito que se restringe à isenção do pagamento de mensalidades em universidades privadas pelo programa Universidade para Todos − ProUni.

Está correto o que se afirma em:

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica orientam os currículos e as propostas pedagógicas das escolas para assegurar a formação básica comum em todo o país. Considerando as bases norteadoras para a organização curricular nestas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I.A Base Nacional Comum Curricular deve ser complementada, em cada sistema de ensino, por uma parte diversificada para atender as características regionais e locais.
II.A educação básica é organizada em etapas e modalidades, sendo que a educação especial e a educação de jovens e adultos constituem modalidades transversais.
III.O currículo escolar é definido como um conjunto estático de conteúdos disciplinares que devem ser transmitidos linearmente para garantir a produtividade.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Nacional de Educação − PNE estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira em um período de dez anos. Acerca da vigência, das metas e do acompanhamento do Plano Nacional de Educação − PNE 2014-2024, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A meta 1 do plano prevê a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade até o final de sua vigência.
(__)O acompanhamento da execução do plano é realizado de forma exclusiva pelo Ministério da Educação, sem a participação da sociedade civil organizada.
(__)O plano estabelece como meta a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir o patamar de dez por cento do Produto Interno Bruto − PIB.
(__)A erradicação do analfabetismo absoluto e a superação das desigualdades educacionais são diretrizes fundamentais que orientam as metas do decênio.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A organização e a gestão da educação escolar envolvem a articulação entre as diretrizes nacionais e as especificidades das unidades de ensino para garantir a autonomia pedagógica. Considerando a estrutura administrativa e pedagógica da escola conforme os preceitos da gestão democrática, analise as afirmativas a seguir.

I.O Projeto Político-Pedagógico − PPP é o documento que expressa a identidade e a proposta educativa da escola, devendo ser elaborado de forma coletiva.
II.O Conselho Escolar é um órgão colegiado com funções consultivas, mas a decisão final sobre o uso de recursos financeiros é privativa da direção da escola.
III.A autonomia escolar compreende as dimensões administrativa, jurídica e financeira, sendo limitada pela obrigatoriedade de cumprir as normas comuns nacionais.

Está correto o que se afirma em: 

 Compõe as formas de escolha de diretores, a partir de suas possibilidades de escolha, exceto uma. Assim, marque a alternativa INCORRETA: 

Sobre o Projeto Político-Pedagógico (PPP), podemos afirmar como alternativa CORRETA: 

Dentre as opções abaixo, constituem-se Leis e demais dispositivos legais que orientam, regimentam e estruturam a Educação em termos de Currículo Pleno, concepções pedagógicas, prerrogativas e Propostas curriculares de maneira CORRETA:

 Indica essa perspectiva de colaboração um importante dispositivo legal que permeia o documento que preconiza a Educação estadual, que é o Referencial Curricular do PR. Tal texto descreve CORRETAMENTE que: