Questões de Legislação Educacional

O procedimento administrativo escolar abrange todas as atividades formais realizadas na secretaria e nos setores de apoio, visando a assegurar a integridade dos registros e a eficácia da gestão escolar. Ao desempenhar suas funções, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as leis e os procedimentos da instituição. A esse respeito, constitui uma atribuição desse profissional a:

A fim de formalizar a matrícula de um estudante com menos de dezesseis anos em uma escola municipal de ensino médio técnico, a secretaria escolar disponibilizou o requerimento de matrícula, documento que integra a escrituração escolar e registra o vínculo inicial do aluno com a instituição de ensino. Considerando a condição de menoridade do estudante e as normas de organização da vida escolar, o preenchimento e a validade desse ato administrativo exigem: 

Durante a revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP) de uma escola técnica municipal, a equipe de suporte administrativo da secretaria organizou assembleias abertas e fóruns de debate. O objetivo era garantir que professores, funcionários administrativos, pais, alunos e membros da comunidade local estivessem envolvidos na definição dos propósitos pedagógicos e administrativos da instituição. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), essa prática está diretamente relacionada ao princípio da: 

No começo do ano letivo, o secretário de uma escola técnica municipal agendou reuniões com os professores e a equipe de apoio administrativo para discutir estratégias de melhoria do desempenho dos alunos, com base nos resultados do ano letivo anterior. Conforme as responsabilidades estabelecidas no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), cabe especificamente à escola: 

A construção de uma escola de qualidade socialmente referenciada pressupõe a articulação entre diferentes dimensões institucionais, pedagógicas e sociais. Considerando esse entendimento, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Educação Básica tem como finalidade: 

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A BNCC defende a avaliação formativa, processual e contínua, sem caráter classificatório na Educação Infantil.
( ) A avaliação na Educação Infantil tem como objetivo a promoção ou retenção da criança.
( ) O acompanhamento do desenvolvimento deve ocorrer por meio de registros diversos.
( ) A avaliação deve respeitar os tempos e singularidades das crianças.
( ) A BNCC orienta práticas pedagógicas inclusivas, considerando a diversidade dos sujeitos.
( ) A BNCC prevê adaptações curriculares e flexibilizações pedagógicas.
( ) A BNCC isenta a escola da responsabilidade de promover acessibilidade.
( ) O princípio da equidade fundamenta as propostas curriculares. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme homologada pelo Ministério da Educação, não se configura como um currículo, mas como um documento normativo que orienta os sistemas e redes de ensino. Considerando seus princípios, estrutura e finalidades, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao Referencial Curricular do Paraná, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB permanente, assinale a alternativa incorreta.