Questões de Legislação Educacional

 O conceito de gestão democrática na escola pública implica a superação de modelos centralizadores em favor de processos participativos de tomada de decisão. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o papel do Projeto Político-Pedagógico (PPP) como instrumento de gestão.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece normas específicas para a Educação Superior. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências e autonomia das universidades segundo a referida lei:

I. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes confere a competência para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União.
II. É facultado às universidades públicas a cobrança de mensalidades e taxas de matrícula em cursos de graduação para complementar seu orçamento, desde que aprovado pelo conselho universitário.
III. As universidades têm a atribuição de conferir graus, diplomas e outros títulos, bem como de revalidar diplomas estrangeiros, conforme normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Está CORRETO o que se afirma em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei Federal nº 8.069/90, consagra a doutrina da proteção integral. No que tange às Medidas de Proteção aplicáveis às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma dessas medidas.

A docência, concebida como prática social e cultural, extrapola os limites técnicos da transmissão de conteúdos e requer um posicionamento ético-político diante dos desafios sociais, educacionais e humanos. Com base nos marcos legais da profissão docente, assinale a alternativa que expressa uma análise CORRETA e compatível com o compromisso ético-social da ação educativa.

A obrigatoriedade da Educação Física escolar possui exceções legais específicas. Analise as afirmativas a seguir sobre a faculdade (opcionalidade) da prática da Educação Física segundo a Lei nº 9.394/1996 (LDB), alterada pela Lei nº 10.793/2003:

I. A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, o que visa não sobrecarregar o estudante trabalhador que já realiza esforço físico ou tem pouco tempo disponível.

II. A prática é facultativa ao aluno maior de trinta anos de idade, reconhecendo as especificidades fisiológicas e sociais dessa faixa etária no contexto escolar (geralmente EJA ou ensino noturno).

III. A escola pode decidir excluir a disciplina de Educação Física do currículo noturno se a maioria dos alunos trabalhar, transformando-a em atividade extracurricular não obrigatória para a instituição.

Está correto o que se afirma em:

Considerando os dispositivos constitucionais e os preceitos legais que regem a Educação Básica no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as proposições abaixo:

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, sendo o ensino religioso, de matrícula facultativa, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

II. De acordo com a Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Ministério da Educação - MEC; Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselho Nacional de Educação - CNE; e Fórum Nacional de Educação.

III. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) estabelece que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante uma reunião pedagógica, professores discutiam a efetividade das práticas inclusivas adotadas na escola. Uma docente relatou que, apesar da presença de estudantes com deficiência em turmas regulares, ainda havia desafios em garantir sua participação plena nas atividades, citando barreiras atitudinais e curriculares como obstáculos recorrentes. Diante disso, o grupo debateu caminhos para qualificar a inclusão escolar.

Considerando os pressupostos da educação inclusiva e da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei
V. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar
Marque a alternativa CORRETA:

O ECA no Art. 4º afirma que: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Marque a alternativa CORRETA: 

Conforme o Art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), um dos princípios que devem orientar o ensino no Brasil é o: