Questões de Legislação Educacional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece fontes de financiamento para a educação, distinguindo impostos de contribuições sociais. O Salário-Educação é uma fonte adicional de financiamento do ensino básico público. Com base no § 5º do Art. 212 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza e distribuição desse recurso.

 O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar situações específicas que envolvem os alunos. Sobre essas comunicações obrigatórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes devem comunicar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, independentemente da gravidade aparente da lesão.

(__) A comunicação de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar deve ser feita ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares.

(__) O dirigente escolar pode expulsar o aluno indisciplinado sem comunicar a nenhum órgão, pois possui autonomia pedagógica absoluta.

(__) A escola deve comunicar elevados níveis de repetência ao Conselho Tutelar.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A alteração da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), pelas Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que dispõem sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas Brasileiros, tornou obrigatório o estudo desses conteúdos na educação básica. Analise as afirmativas a seguir sobre a implementação desse conteúdo:

I. O conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional.

II. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e dos Povos Indígenas Brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

III. A obrigatoriedade desses conteúdos aplica-se exclusivamente às escolas públicas, sendo facultativa para os estabelecimentos de ensino fundamental e médio particulares.


Está CORRETO o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais. No contexto das competências gerais, o documento define "Competência" de maneira específica. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta essa definição.

A Lei Brasileira de Inclusão define conceitos fundamentais para a garantia da acessibilidade. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia "Desenho Universal" de "Adaptação Razoável" segundo o Art. 3º da Lei nº 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O Plano de Carreira do Magistério estrutura a evolução funcional dos professores. Considerando os conceitos clássicos de progressão presentes na legislação educacional e no plano municipal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Progressão por Qualificação (mudança de nível).

A autonomia universitária é um princípio constitucional que abrange as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Acerca das faculdades das universidades quanto à contratação de pessoal estrangeiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) As universidades gozam de autonomia para admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, visando o intercâmbio científico e tecnológico.

(__) A autonomia universitária é absoluta, permitindo à universidade descumprir a legislação trabalhista nacional ao contratar estrangeiros sem visto de trabalho.

(__) É vedada a contratação de estrangeiros para cargos de direção ou chefia de departamentos de pesquisa nas universidades públicas, sendo exclusivo para brasileiros natos.

(__) As atividades de pesquisa e extensão podem ser dissociadas do ensino caso a universidade opte por focar apenas na formação técnica de mão de obra.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão democrática exige a implementação de mecanismos colegiados de decisão. Assinale a alternativa CORRETA sobre o papel do Conselho Escolar, distinguindo-o da Associação de Pais e Mestres (APM) ou Caixa Escolar.

A inclusão na Educação Infantil exige a superação do modelo médico de deficiência em favor do modelo social, focando na eliminação de barreiras atitudinais e pedagógicas. Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nesta etapa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O AEE na educação infantil deve ser ofertado preferencialmente no contraturno escolar, mas pode ocorrer no mesmo turno em casos específicos, desde que não substitua a escolarização regular e vise à autonomia e independência da criança.

(__) A inclusão de crianças com deficiência em creches é facultativa, pois o caráter assistencial dessa etapa permite que a instituição recuse a matrícula caso não possua cuidadores especializados em saúde em tempo integral.

(__) O Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) ou Plano de Ensino Individualizado (PEI) é um instrumento essencial que deve ser construído colaborativamente entre o professor regente e o professor do AEE para nortear as ações pedagógicas.

(__) O foco do trabalho pedagógico com crianças com deficiência na educação infantil deve ser a reabilitação clínica, priorizando terapias de fonoaudiologia e fisioterapia dentro da sala de aula em detrimento das interações lúdicas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) tendo como referência o texto da Base Curricular Municipal de Concórdia para a Educação Infantil.
( ) A Educação Infantil surgiu historicamente como uma instituição de caráter assistencial, voltada principalmente ao cuidado das crianças, em resposta às transformações sociais decorrentes da urbanização e da industrialização.
( ) A ampliação da participação das mulheres no mercado de trabalho foi um dos fatores que impulsionaram a criação de espaços institucionais para o atendimento às crianças pequenas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação em creches e pré-escolas como direito da criança e dever exclusivo da família, sem qualquer atribuição ao Estado.
( ) Na década de 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), consolida-se uma nova concepção de infância, incorporando a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.
( ) Desde sua origem, a Educação Infantil esteve legalmente assegurada como dever exclusivo do Estado e integrada ao sistema educacional brasileiro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.