Questões de Legislação Educacional

O currículo de Educação Infantil, de acordo com as DCNEI, deve ser flexível e adaptável às realidades locais, assegurando, contudo, os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos pela BNCC, que são um conjunto mínimo de experiências essenciais para a criança. A não observância de um desses direitos em qualquer proposta curricular de uma instituição específica, mesmo que justificada por particularidades regionais, implicaria em desconformidade com a legislação federal.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), publicados nos anos 90, embora não sejam impositivos e tenham caráter de orientação, ainda fornecem subsídios relevantes para a prática pedagógica, especialmente no que tange à abordagem interdisciplinar e à contextualização dos conteúdos, coexistindo e complementando as diretrizes da BNCC, que se tornou o principal documento curricular normativo mais recente.

A LDB define que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que a escolarização mínima obrigatória e gratuita para todos é de quatro anos, correspondente ao ensino fundamental.

Situação hipotética: Um grupo de professores de Educação Infantil decide implementar um projeto que integra as áreas de linguagem e ciências, promovendo atividades de observação de plantas e escrita de pequenos textos sobre o processo de crescimento. Assertiva: Essa abordagem está em consonância com a ideia de currículo integrado e com a perspectiva de campos de experiências da BNCC, que buscam transcender a mera justaposição de conteúdos isolados, embora a BNCC não exija explicitamente a interdisciplinaridade como metodologia mandatoriamente aplicável a todos os campos de experiência em todas as fases da Educação Infantil.

A concepção de infância adotada nas DCNEI e na BNCC pressupõe a criança como um ser que necessita ser tutelado e moldado pelo adulto, com pouca capacidade de agência e participação ativa na construção de sua aprendizagem, o que justifica a centralização das decisões pedagógicas exclusivamente no professor.

Os princípios e fins da educação nacional, estabelecidos na LDB, incluem o respeito à liberdade e apreço à tolerância, bem como a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, e também a consideração da diversidade étnico-racial em seu caráter inalienável e irrenunciável, o que implica que qualquer currículo deve abranger essa perspectiva de forma transversal e integradora.

Situação hipotética: Uma instituição de Educação Infantil adota um currículo que dedica a maior parte do tempo à instrução formalizante de letras e números para crianças de 4 e 5 anos, com o objetivo de prepará-las para o Ensino Fundamental. Assertiva: Essa abordagem pode configurar uma antecipação inadequada de conteúdos e metodologias próprias do Ensino Fundamental, desrespeitando o caráter lúdico e interativo que deve permear a Educação Infantil, conforme preconizam as DCNEI e a BNCC, que valorizam as brincadeiras e as interações como eixos estruturantes do currículo.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Ensino Fundamental estrutura-se em áreas do conhecimento, que, por sua vez, articulam diferentes componentes curriculares, visando à garantia de aprendizados essenciais e à progressão das aprendizagens dos estudantes.

O acesso e a permanência de todos na educação básica, como previsto na LDB, compreendem a oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais, caracterizando um avanço na inclusão.

A Lei nº 9.394/96 (LDB) confere aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, ratificando a autonomia da escola na organização de seu currículo.