Questões de Legislação Educacional

O Plano Nacional de Educação (PNE- Lei nº 13.005/2014) prevê metas e estratégias para a educação brasileira para um período de cinco anos, com o objetivo de universalizar o atendimento escolar e melhorar a qualidade do ensino.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) não estabelece as competências e habilidades que os alunos devem desenvolver na educação básica, apenas indica os conteúdos programáticos a serem ministrados em cada etapa de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica da escola, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de dezoito anos que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, tenha prole ou esteja prestando serviço militar inicial.

Ao estabelecer os objetivos da Educação Infantil, a legislação educacional brasileira afasta a lógica da antecipação escolar e passa a enfatizar o desenvolvimento integral da criança. Nessa perspectiva, é correto afirmar que tais objetivos se orientam prioritariamente para: 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva redefine o atendimento às crianças com deficiência ao estabelecer que: 

A articulação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação educacional evidencia que a Educação Infantil: 

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 5/2009, afirmam que as práticas pedagógicas devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, sendo consideradas as experiências infantis em sua integralidade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece que a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, sendo sua oferta obrigatória e gratuita para crianças a partir de quatro anos.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Infantil estrutura-se em campos de experiências, e não em áreas de conhecimento, visando garantir a centralidade das interações e da brincadeira e o pleno desenvolvimento das crianças.

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI) preconizam que a avaliação na Educação Infantil deve ocorrer mediante observação e registro do desenvolvimento das crianças, sem finalidade de promoção ou retenção, configurando-se em um processo contínuo que subsidia o planejamento pedagógico e a comunicação com as famílias.